Apelação / Remessa Necessária 0032387-34.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Terceiro

AWP SERVICE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:28

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:54

Decorrido prazo de AWP SERVICE BRASIL LTDA. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de AWP SERVICE BRASIL LTDA. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

27/02/2021, 04:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/02/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:07

Juntada de certidão de processo migrado

16/12/2020, 12:54

Juntada de volume

16/12/2020, 12:54

Juntada de volume

15/12/2020, 07:02

Juntada de volume

15/12/2020, 07:01

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:28

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:54

Decorrido prazo de AWP SERVICE BRASIL LTDA. em 08/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•31/01/2024, 15:26

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 12:13

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de AWP SERVICE BRASIL LTDA. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

27/02/2021, 04:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/02/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:07

Juntada de certidão de processo migrado

16/12/2020, 12:54

Juntada de volume

16/12/2020, 12:54

Juntada de volume

15/12/2020, 07:02

Juntada de volume

15/12/2020, 07:01

Juntada de volume

15/12/2020, 07:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/11/2020, 11:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

14/11/2018, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4613616 RENUNCIA DE MANDATO

09/11/2018, 16:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

15/02/2018, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

05/10/2017, 16:51

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARE 1038297/STF

03/10/2017, 14:21

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2017, 10:05

PETIÇÃO REMETIDA - AO STF, nr. 4187159 PETIÇÃO

18/07/2017, 12:59

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

31/03/2017, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162911 RESPOSTA (AO AGRAVO)

31/03/2017, 09:44

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

03/03/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4086556 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/02/2017, 10:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE INADMITIU/RESP/FN E SOBRESTOU/RE/PART

07/02/2017, 15:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2016, 10:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/11/2016, 08:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

14/10/2016, 08:50

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

14/10/2016, 08:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

14/10/2016, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2016, 14:41

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/10/2016, 09:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/02/2016, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2016, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/01/2016, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815811 CONTRA-RAZOES

25/01/2016, 11:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/01/2016, 14:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 07:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3787597 CONTRA-RAZOES

11/01/2016, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3787595 CONTRA-RAZOES

11/01/2016, 12:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

12/11/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2015, 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2015, 13:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/10/2015, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3748112 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/10/2015, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3748113 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

15/10/2015, 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/10/2015, 12:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 17/09/2015 (PÁGS: 4033 A 4437)

18/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015. Nº de folhas do processo: 500

18/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/09/2015, 17:21

PROCESSO REMETIDO

09/09/2015, 15:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

01/09/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

02/07/2015, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/06/2015, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662229 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

16/06/2015, 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/06/2015, 16:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - CÓPIA

08/06/2015, 16:24

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS EM 05/06/2015.. (INTERLOCUTÓRIO)

08/06/2015, 08:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629430 RECURSO EXTRAORDINARIO

27/05/2015, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631125 RECURSO EXTRAORDINARIO

27/05/2015, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646193 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/05/2015, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/05/2015, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/05/2015, 18:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 17:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 23/04/15 (PÁGINA 4952 A 5430)

24/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015. Nº de folhas do processo: 452

24/04/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/04/2015, 17:17

PROCESSO REMETIDO

20/04/2015, 14:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial

14/04/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2015 PAGS. 849 A 887

08/04/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/04/2015

31/03/2015, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

02/02/2015, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

30/01/2015, 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3543957 PETIÇÃO

21/01/2015, 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/01/2015, 13:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 10:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014 (PAGS. 719/784). (INTERLOCUTÓRIO)

12/12/2014, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Teor do despacho : Deferindo renuncia

10/12/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/12/2014, 14:50

PROCESSO REMETIDO

05/12/2014, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

26/11/2014, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

24/11/2014, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3389428 RENUNCIA DE MANDATO

11/11/2014, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/11/2014, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

03/11/2014, 14:19

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/08/2014, 16:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/08/2014, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/07/2014, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/07/2014, 18:32

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

17/07/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 14:39

DECISÃO

•20/10/2022, 15:21