1034945-73.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034945-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GOMES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL no bojo de cumprimento de sentença em que o espólio da parte exequente busca o pagamento de diferenças que foram deferidas na ação coletiva ordinária de nº 0041575-61.2007.4.01.3400, referentes à GDATA. Na impugnação de ID. 2137938436, a executada aduz preliminar de ilegitimidade ativa, já que a exequente não teria constado na lista juntada à inicial.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação, apontando, especificamente quanto à legitimidade que “o instituidor era associado à ASDNER na data do ajuizamento da ação.” (ID. 2138729864). Em seguida, a executada alegou que a parte requerente não observou o que determina o art. 534 do CPC, quanto à apresentação de cálculos individualizados e atualizados (ID. 2183181496). A parte exequente apresentou resposta (ID. 2202389756).

Pois bem. De início, é de se lembrar que matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício e alegadas a qualquer tempo. Logo, não precluem. Cabe à parte exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 534 do CPC, sendo insuficiente a apresentação de planilha genérica. Verifica-se, nos autos, a apresentação de planilha com valor fixo (R$ 26.500,21), sem discriminação individualizada das parcelas, o que reforça a necessidade de demonstrativo específico.

Embora seja possível a existência de situações fáticas semelhantes, a identidade de valores em diversos feitos evidencia a ausência de demonstrativo individualizado. Os cálculos individualizados e atualizados devem ser apresentados, sob pena de reconhecimento de ofício da inépcia, por se tratar de matéria de ordem pública. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, convém destacar que, por se tratar de ação coletiva ordinária, o título executivo apenas alcança os associados “residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, conforme Tema 499 do E.

STF. Desta feita, a parte requerente deve indicar o ID. e folha da lista juntada à ação originária em que consta o nome do de cujus, sob pena de reconhecimento da tese da ilegitimidade ativa e extinção do feito. Por fim, quanto à habilitação, deve-se demonstrar que o processo de inventário ainda tramita, ou seja, que o requerente ainda atua como inventariante, uma vez que o termo de nomeação data do ano de 2017.

As providências quanto aos cálculos, legitimidade ativa e condição de inventariante devem ser realizadas no prazo de 15 (quinze) dias. Parte intimada via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital)