1035453-19.2024.4.01.3400

Em sua peça de defesa, a União arguiu preliminares referentes à revogação de gratuidade de justiça, litispendência, restrição de eficácia subjetiva do título coletivo, além de apontar excesso de execução. (id 2167834213 e seguintes). Os exequentes apresentaram manifestação rebatendo as preliminares e defendendo a higidez do cálculo. (id 2196415144 e seguintes).

É o relatório.

DECIDO. Fundamentação Da Inexistência de Benefício de Gratuidade de Justiça A alegação da União quanto à revogação de suposto benefício de gratuidade de justiça não prospera. Consulta aos autos evidencia que tal benesse processual jamais foi requerida ou deferida na petição inicial da presente execução, tratando-se de preliminar genérica sem correspondência com a realidade dos autos. Da Rejeição da Litispendência e da Abrangência do Título Coletivo (Tema 1.075 do STF) A preliminar de litispendência fundamentada na existência de outras ações não encontra respaldo jurídico.

Os exequentes possuem demandas amparadas em títulos executivos e causas de pedir diversas, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do CPC. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.075 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que a decisão proferida em ação civil pública movida por entidade associativa ou pelo Ministério Público possui eficácia erga omnes e abrangência nacional, independentemente do domicílio ou da lotação dos substituídos, sendo inaplicável a restrição territorial do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.

Portanto, afasta-se a pretensão de limitar os efeitos do julgado apenas aos servidores lotados no estado de origem da ação coletiva. Do Mérito e da Necessidade de Conferência Contábil Superadas as preliminares arguidas pela União, verifica-se que o título judicial exequendo é hígido. Contudo, para a exata delimitação do quantum debeatur e verificação de eventual divergência matemática entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a remessa dos autos ao setor técnico contábil deste Juízo.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela União Federal na impugnação de ID 2167834213 e, no mérito, acolho a pretensão dos exequentes veiculada na petição inicial de ID 2128679686, determinando a remessa do feito à Seção de Cálculos Judiciais para a devida conferência dos cálculos de liquidação, restringindo-se a análise ao aspecto matemático da respectiva conta. Intimem-se as partes. Após a manifestação da SECAJ, vista às partes no prazo de dez (10) dias.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR, SILVIO JOSE RIBEIRO DUARTE, ADRIANA MARINHO CARDOSO, ALAN LIMA DOS SANTOS, ARLETE MARIA SIMON, CLAYTON PICCIRILLO, EDUARDO HENRIQUE ASSUNCAO OLIVEIRA, FERNANDO NAKAYAMA CORREA, FERNANDO VICENTE DE AZEVEDO, GABRIEL CASTRO DUARTE, GILBERTO BENELLI, ISLEAMER ABDEL KADER DOS SANTOS, ISSAC JESUS OCAMPOS MESSINA, JEAN LOUIS DE CAMARGO NASCIMENTO, JULIANO BERTOLDO, MARCELO SIMOES VASSOLER, MARIA BEATRIZ MACHADO PIAZZA, PEDRO EMMANUEL FERREIRA FRAGA, RONIGLEI HINS DE ALBUQUERQUE, WLADIMILSON GOUVEA DOS SANTOS

Advogados

FELIPE SARMENTO CORDEIRO (OAB 5779/AL), VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO (OAB 13865/AL), HENRIQUE JOSE CARDOSO TENORIO (OAB 10157/AL), FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 7343/AL)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogados

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 7343/AL), HENRIQUE JOSE CARDOSO TENORIO (OAB 10157/AL), FELIPE SARMENTO CORDEIRO (OAB 5779/AL), VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO (OAB 13865/AL)