1035589-97.2025.4.01.3200

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035589-97.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035589-97.2025.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DONALDO DE LIMA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA DE SOUZA FERREIRA - AM17290-A e THAIS NUNES SARAIVA - AM14701-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DONALDO DE LIMA SOARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 455000473 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1035589-97.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DONALDO DE LIMA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NUNES SARAIVA - AM14701 e NILZA DE SOUZA FERREIRA - AM17290 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MANAUS-AM e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DONALDO DE LIMA SOARES, devidamente qualificado nos autos, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MANAUS/AM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O impetrante buscou o agendamento imediato de perícia médica administrativa e a consequente implantação provisória do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

A causa de pedir residia na excessiva demora do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a realização da perícia médica, originalmente agendada para 06/05/2026, em relação a requerimento administrativo formulado em 01/08/2025. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 2201734900). Na mesma decisão, determinou-se a emenda da inicial para inclusão do Coordenador Geral da Perícia Médica Previdenciária no polo passivo da demanda, por ser a autoridade competente pela gestão das perícias médicas, o que foi prontamente atendido pelo impetrante (ID 2205022473).

As autoridades impetradas foram notificadas (ID 2206094162 e 2206097008). Em suas informações, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Departamento de Perícia Médica Federal confirmaram que o exame médico pericial foi realizado em 31/08/2025, referente ao protocolo n.º 1256007083 (ID 2206857939 e ID 2207462793). Após a realização da perícia, o impetrante apresentou manifestação (ID 2217916488 e ID 2217917410) noticiando o resultado desfavorável da avaliação pericial, que não reconheceu a incapacidade laborativa, e requerendo a revisão do ato administrativo por junta médica oficial ou, subsidiariamente, a manutenção do pedido liminar de implantação provisória do benefício.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. A pretensão original do impetrante neste mandado de segurança era compelir as autoridades impetradas a realizarem a perícia médica administrativa no prazo legalmente estabelecido, em face da demora injustificada para o agendamento do exame. Conforme as informações prestadas pelas próprias autoridades impetradas (ID 2206857939 e ID 2207462793), e confirmado pelo impetrante (ID 2217916488), a perícia médica foi efetivamente realizada em 31/08/2025.

A realização da perícia médica, que era o objeto central deste mandamus, implica a perda superveniente do interesse processual no que tange à sua efetivação. O ato que se pretendia impugnar e cuja omissão se queria suprir por meio do presente remédio constitucional, qual seja, a não realização da perícia em tempo razoável, foi praticado. Assim, o pleito de agendamento e realização da perícia perdeu sua utilidade e necessidade.

Em sua manifestação posterior (ID 2217916488), o impetrante contestou o resultado da perícia médica administrativa, apresentando atestados médicos particulares que, em seu entender, contrariam a conclusão oficial. Solicitou, assim, a revisão por junta médica oficial ou a implantação provisória do benefício. Contudo, a discussão acerca da existência ou não da incapacidade laborativa, especialmente quando exige a análise de laudos médicos divergentes e a eventual produção de prova pericial para desconstituir o resultado da avaliação médica realizada pelo órgão previdenciário, desborda os limites estreitos do mandado de segurança.

Este rito exige a comprovação de direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. A complexidade na avaliação da incapacidade, bem como a necessidade de confrontar as conclusões da perícia oficial com outros documentos médicos, caracteriza a ausência de liquidez e certeza do direito invocado nesta fase. Portanto, o pedido de implantação do benefício, que era consequência da alegada mora na realização da perícia, restou prejudicado em decorrência do resultado desfavorável da avaliação pericial.

A tentativa de desconstituir esse resultado pericial em sede de mandado de segurança encontra óbice na natureza do próprio rito mandamental, que não admite produção de provas, sem prejuízo que o impetrante busque a revisão judicial da decisão administrativa, por meio de ação ordinária, onde a dilação probatória é permitida.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comunicações necessárias.

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