Execução de Título Extrajudicial 1000287-02.2020.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1000287-02.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000287-02.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADOS: DANIEL ALVARENGA ARAUJO - ME, IGOR ALVARENGA ARAUJO, DANIEL ALVARENGA ARAUJO ______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Ante a notícia da renegociação administrativa parcial do débito sob cobrança (contratos 26.1443.691.42-87 e 26.1443.691.32-05), id 406351392, julgo extinta a relação processual, por superveniente perecimento da condição do interesse de agir, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir tão somente em relação ao contrato 26.1443.691.41-04. Considerando o silêncio da exequente acerca dos honorários advocatícios, considero quitada a aludida verba. Custas processuais pela CEF. Apreciando a petição da exequente de id 411117361, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO “C” AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CLASSE: 12154 indefiro nova pesquisa ao sistema SisbaJud, uma vez que consta dos autos comprovante de acesso àquele sistema a menos de seis meses (id 348502443, com resultado positivo. Bloqueados valores de titularidade dos executados Daniel Alvarenga Araújo - ME e Daniel Alvarenga Araújo, pessoa física, foram eles intimados em 06/11/2020 a se manifestarem sobre a constrição, consoante certidões de id's 370814903 e 370814918, juntadas ao feito na mesma data, quedando-se, todavia, silentes. Desta forma, sobressaindo da petição da CEF em questão interesse na penhora on line, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Efetivada a transferência, intime-se a exequente a indicar, no prazo de 10 dias, conta bancária destinatária do numerário, o qual deverá ser aplicado na amortização do contrato sub judice remanescente (26.1443.691.41-04). Obtida tal informação, encaminhe-se a presente sentença, que servirá de OFÍCIO, à CEF, para que transfira o valor total constante da conta judicial para a conta indicada pela exequente, bem como para que comprove o cumprimento da operação em até 10 dias. Ressalto que a comunicação mencionada no parágrafo anterior poderá ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Esclareça-se que, nos termos da Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS e do imposto de renda, se houver, nos termos da lei. Encaminhe-se juntamente com a presente SENTENÇA/OFÍCIO, os dados da conta judicial e os dados da conta da exequente. Considerando a existência de valor remanescente da dívida após a apropriação ora deferida, acolho o pedido formulado pela exequente, para determinar a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca da existência de bens declarados pelos executados à Receita Federal, limitando-se a consulta à última declaração, uma vez não definido o período de apuração. Realizada a diligência e juntadas, nestes autos, eventuais declarações dos executados, determino a tramitação deste feito em segredo de justiça. Posteriormente, promova-se a abertura de vista à CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Quanto ao pleito da CEF para que seja utilizado o sistema RenaJud, dê-se-lhe vista acerca das certidões positivas de citação (id's 365219441, 376328846 e 376328868), em que é noticiado, ainda, o resultado infrutífero da pesquisa em busca de veículos dos executados por meio do sistema RenaJud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lavras/MG, data infra. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVARENGA ARAUJO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVARENGA ARAUJO - ME em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ALVARENGA ARAUJO em 24/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(98)