1035910-69.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1035910-69.2025.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DA SILVA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DA SILVA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM.

Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, nos termos da Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, o qual estabelece que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”, e, ainda, que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, DESIGNE-SE para o dia 31/08/2026, às 11h30, SALA 3, a audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA.

Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do LINK a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzYzMWE3MTgtM2QzMi00ZDgzLTlkOGItOTFmMDgwNTRhZWM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f8c67275-8788-41db-8493-b34d697b8e6e%22%7d ID da Reunião: 234 641 738 989 393 Senha: iF9ch3g2 O CEJUC providenciará a intimação dos interessados pelo sistema processual do PJE e/ou correios (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE).

Informa-se, ainda, que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, procuradores e prepostos permanecer disponíveis a partir do horário designado; b) A audiência de conciliação possui caráter confidencial, nos termos do art. 166 do Código de Processo Civil, sendo vedada sua gravação, reprodução e/ou divulgação por quaisquer meios; c) Em caso de interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de energia elétrica, falha de conexão à internet, indisponibilidade da plataforma ou outros eventos semelhantes), a sessão será redesignada para nova data, com posterior intimação das partes; d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada aos autos por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do término da audiência, interpretando-se o silêncio como concordância.

Em seguida, eventual acordo será submetido à homologação judicial; e) Caso o link disponibilizado nos autos não realize o redirecionamento automático para a sala de audiência virtual, as partes e seus procuradores poderão tentar as seguintes alternativas: Se o acesso for pelo computador, pressionar "Crtl + link"; Copiar e colar o link diretamente na barra de endereços do navegador de internet; Acessar a aba “Audiências” disponível no sistema PJe, localizada na lateral direita da tela, utilizando a opção de ingresso na sala virtual; Ingressar diretamente no aplicativo Microsoft Teams, mediante autenticação com Id e senha disponibilizado nos autos. f) Em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, o CEJUC/SJPA permanecerá disponível para prestar suporte por meio do Balcão Virtual e do contato telefônico.

Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035910-69.2025.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, a Secretaria da Vara adota as seguintes providências.

Conforme determinação da decisão retro (id 2226211728), remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, no intuito específico de qualificar a deficiência da parte autora, devendo o perito médico designado responder ao Juízo os quesitos específicos do SJPA - Formulário de perícia – DPVAT, Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) SILENE MENEZES DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

PROCESSO Nº 1035910-69.2025.4.01.3900

AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar comprovante do requerimento administrativo. Juntar procuração original atualizada e específica para o ajuizamento da ação, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada.

Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária.

Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, no intuito específico de qualificar a deficiência da parte autora, devendo o perito médico designado responder ao Juízo os quesitos específicos do SJPA - Formulário de perícia – DPVAT. O Perito judicial deverá ainda, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, sem prejuízo da prestação de outros esclarecimentos que reputar pertinentes.

Após a juntada do laudo do perito do Juízo, encaminhe-se o feito ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação, para designação e realização de Audiência de Conciliação, ocasião em que será efetivada a citação da parte ré. Ressalte-se que deverá constar do termo de audiência que, a partir da audiência de conciliação, com ou sem acordo, ficará o réu citado para responder aos termos da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal