1036320-12.2024.4.01.3400

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I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, não vislumbro o vício alegado, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi julgado de acordo com os pedidos contidos na inicial. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 19 do CPC/2015, a parte autora pode se restringir a fazer um pedido que tenha como objetivo apenas a obtenção de uma sentença declaratória, sem que haja elementos condenatórios ou constitutivos.

Destarte, o atendimento dos requisitos legais e regulamentares devem ser aferidos no momento do requerimento administrativo, não podendo este juízo se recusar a prestar a jurisdição por tal motivo. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. (...) Art. 3º Até a implementação e a estruturação das perícias médicas de que trata o art. 21 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de concessão da isenção de que trata o art. 1º, será realizada por meio de laudo de avaliação emitido:

I - por prestador de serviço público de saúde;

II - por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS;

III - pelo Departamento de Trânsito - Detran ou por suas clínicas credenciadas; ou

IV - por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico. § 1º Na hipótese de deficiência mental, o preenchimento do laudo de avaliação atenderá à codificação da Classificação Internacional de Doenças - CID-10, contemplados, única e exclusivamente, os níveis severo ou profundo da deficiência mental. § 2º Na hipótese de transtorno do espectro autista, o preenchimento do laudo de avaliação atenderá à codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1).

Com efeito, observando a legislação correlata, houve apresentação de laudo médico (id. 2128833906, fl.

15) atestando que a parte acionante possui hidrocefalia congênita. Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a demandante faz jus à isenção postulada, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora. Por outro lado, tenho que a parte requerente não possui direito à isenção do IOF, isso na consideração de que não existe dispositivo legal específico quanto ao benefício em relação referido imposto e, em matéria de isenção tributária, a lei deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da incidência do IPI, para fins de aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/1995. Nesse descortino, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a isenção de IPI para a aquisição de automóvel pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF