Execução Fiscal 0010969-21.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2005

Valor da Causa

R$ 77.395,01

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL

OAB/DF 16709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:11

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:20

Juntada de ofício

11/04/2025, 10:54

Expedição de Intimação.

08/04/2025, 14:40

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 22:28

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 22:28

Processo Desarquivado

17/01/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

02/01/2025, 11:28

Juntada de pedido de extinção do processo

02/01/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:39

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:11

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:20

Juntada de ofício

11/04/2025, 10:54

Expedição de Intimação.

08/04/2025, 14:40

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:37

Documentos

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 22:28

Despacho

•27/04/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 22:28

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 22:28

Processo Desarquivado

17/01/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

02/01/2025, 11:28

Juntada de pedido de extinção do processo

02/01/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:39

Arquivado Provisoramente

27/04/2022, 13:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:07

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:03

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:04

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:03

Decorrido prazo de BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010969-21.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010969-21.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASCON INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/12/2020, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 4.12.2020

07/12/2020, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2020, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/01/2020, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 18:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2016, 18:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/03/2016, 13:33

OFICIO EXPEDIDO - Em 14.03.2016

15/03/2016, 13:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2015, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2015, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/02/2014, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2013, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2011, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 17:35

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

15/06/2011, 17:34

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

06/06/2011, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 30.05.2011

31/05/2011, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2011, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2010, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

06/04/2010, 19:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2010, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 17:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 18:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 18:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/12/2009, 11:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/08/2009, 10:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/08/2009, 10:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/07/2009, 12:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 11:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2009, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2009, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2009, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2009, 16:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/03/2009, 14:12

OFICIO EXPEDIDO

13/02/2009, 18:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2008, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2008, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2008, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2007, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 12:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2007, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2007, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2007, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2007, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2007, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2007, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2007, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2007, 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2007, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2007, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2007, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/04/2007, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2007, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 18:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2006, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2006, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2006, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - remessa do dia 10.02.06

05/05/2006, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2006, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2006, 10:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2006, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2006, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2006, 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2006, 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2006, 11:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2005, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2005, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2005, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2005, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2005, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/04/2005, 18:56

Decisão

•07/12/2020, 15:08

Certidão

•15/07/2020, 00:46

Ato ordinatório

•13/01/2020, 17:39

Certidão

•13/01/2020, 11:53

Petição intercorrente

•13/01/2020, 00:27

Decisão

•07/11/2019, 18:00

Certidão

•04/11/2019, 13:48

Certidão

•26/11/2013, 18:20

Decisão

•26/11/2013, 18:20

Certidão

•09/09/2013, 16:41

Despacho

•31/05/2011, 19:02

Certidão

•06/04/2011, 10:06

Decisão

•16/12/2009, 18:35

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 22:28

Despacho

•27/04/2022, 13:39

Decisão

•07/12/2020, 15:08

Certidão

•15/07/2020, 00:46

Ato ordinatório

•13/01/2020, 17:39

Certidão

•13/01/2020, 11:53

Petição intercorrente

•13/01/2020, 00:27

Decisão

•07/11/2019, 18:00

Certidão

•04/11/2019, 13:48

Certidão

•26/11/2013, 18:20

Decisão

•26/11/2013, 18:20

Certidão

•09/09/2013, 16:41

Despacho

•31/05/2011, 19:02

Certidão

•06/04/2011, 10:06

Decisão

•16/12/2009, 18:35

Despacho

•16/12/2009, 18:35

Despacho

•16/12/2009, 18:35

Decisão

•16/12/2009, 18:35

Despacho

•16/12/2009, 18:35

Despacho

•16/12/2009, 18:35

Despacho

•16/12/2009, 18:35