Execução Fiscal 0036155-87.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.746.791,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

MMX SUDESTE MINERACAO S.A

CNPJ

Reu

CIA DE MINERACAO SERRA DA FAROFA CEFAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

GEOVANY PACELI SILVA VILAS

OAB/MG 62175·CPF·Representa: Réu

DANIELLA MARIA ALVES TEDESCHI

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/02/2026, 01:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/02/2026, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Decisão interlocutória

12/12/2025, 16:31

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/02/2026, 01:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 16:31

OUTROS

•18/01/2022, 12:37

10/02/2026, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/02/2026, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:31

Decisão interlocutória

12/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 02:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/02/2025, 16:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 14:35

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

10/02/2025, 14:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

12/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:36

Juntado(a)

27/06/2022, 10:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 22:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 09:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 13:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/01/2022, 13:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 12:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

18/01/2022, 12:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 16:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MMX SUDESTE MINERACAO S.A em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-87.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MMX SUDESTE MINERACAO S.A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-87.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MMX SUDESTE MINERACAO S.A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-87.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MMX SUDESTE MINERACAO S.A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-87.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MMX SUDESTE MINERACAO S.A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 16:35

Juntado(a) - Petição Inicial

20/01/2021, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2019, 10:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2019, 08:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2019, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2019, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2019, 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIDA VIA AR.

18/09/2019, 14:18

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2019, 10:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/04/2019, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2018, 07:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2018, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2018, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 12:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/06/2018, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/06/2018, 10:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2018, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2018, 12:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 09:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 10:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2018, 07:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 07:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2018, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2018, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2018, 08:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 08:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 15:01

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2018, 12:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 12:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2018, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 14:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

13/04/2018, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2018, 07:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 07:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 14:01

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/03/2018, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 12:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 08:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2018, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2018, 14:50

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2017, 13:48

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2017, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2017, 14:16

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

27/10/2017, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 06:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2017, 16:54

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/09/2017, 16:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2017, 11:34