Execução Fiscal 0009629-13.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2003

Valor da Causa

R$ 5.010,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS

CPF

Reu

GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF 25280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 19:15

Juntada de Certidão

21/02/2024, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:05

Juntada de manifestação

27/11/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:50

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 19:01

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 19:15

Juntada de Certidão

21/02/2024, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2023, 17:50

Despacho

•31/03/2023, 17:43

24/01/2024, 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:05

Juntada de manifestação

27/11/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:50

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 19:01

Juntada de manifestação

05/04/2023, 18:48

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 17:43

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:30

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 12:38

Juntada de Certidão

27/01/2023, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/04/2022, 09:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:24

Juntada de manifestação

21/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 17:15

Juntada de Certidão

13/09/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:56

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:24

Decorrido prazo de GIRBRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009629-13.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009629-13.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO LUIZ MICCIELI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 20:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2020, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 11.1.2019

14/01/2019, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/07/2017, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/02/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2015, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/07/2015, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2015, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2014, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/09/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2012, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2012, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/08/2012, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/05/2012, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 20:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 20:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/06/2009, 14:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 18:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 18:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/02/2009, 14:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/01/2009, 15:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/01/2009, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2006, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2006, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2006, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - suspensão por parcelamento até setembro/2005

24/05/2005, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2005, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2005, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2005, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2005, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2005, 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2005, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2005, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2004, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2004, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2004, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2004, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2004, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2004, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2004, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2004, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

29/01/2004, 08:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2003, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 16:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/11/2003, 11:35

REMETIDOS CONTADORIA

18/11/2003, 12:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2003, 17:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2003, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2003, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2003, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2003, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

04/08/2003, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2003, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2003, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

19/05/2003, 16:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2003, 11:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2003, 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2003, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2003, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2003, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2003, 15:38

Despacho

•31/03/2023, 17:43

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:38

Despacho

•22/04/2022, 09:52

Ato ordinatório

•13/09/2021, 17:17

Ato ordinatório

•27/02/2020, 11:40

Decisão

•14/01/2019, 15:26

Certidão

•10/01/2019, 17:48

Ato ordinatório

•19/07/2017, 13:12

Certidão

•14/07/2015, 13:03

Decisão

•14/07/2015, 13:03

Certidão

•14/07/2014, 00:50

Ato ordinatório

•17/05/2012, 15:42

Despacho

•03/11/2009, 20:26

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•24/11/2023, 17:50

Despacho

•31/03/2023, 17:43

Despacho

•31/03/2023, 17:43

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:38

Despacho

•22/04/2022, 09:52

Ato ordinatório

•13/09/2021, 17:17

Ato ordinatório

•27/02/2020, 11:40

Decisão

•14/01/2019, 15:26

Certidão

•10/01/2019, 17:48

Ato ordinatório

•19/07/2017, 13:12

Certidão

•14/07/2015, 13:03

Decisão

•14/07/2015, 13:03

Certidão

•14/07/2014, 00:50

Ato ordinatório

•17/05/2012, 15:42

Despacho

•03/11/2009, 20:26

Despacho

•03/11/2009, 20:26

Despacho

•03/11/2009, 20:26

Despacho

•03/11/2009, 20:25

Despacho

•03/11/2009, 20:25