Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- BENEDITO BORGES DE PINA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1037190-82.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:BENEDITO BORGES DE PINA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA DE BENS. PENHORA SISTEMA INFOJUD.
DECISÃO
PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.APLICAÇÃO DO TEMA 425/STJ.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.184.765/PA, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, TEMA n. 425, firmou a tese jurídica de que "é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a parir de 21/01/ 2007”
2. Em sendo entendimento de aplicação obrigatória (CPC, art 927, III), deve ser provido o recurso.
ACÓRDÃO
Decide a 8ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025