Execução Fiscal 0001215-23.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001215-23.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.E. N. 9837, DE 02/07/2008 - ...3. DEFIRO O PLEITO DA EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DE TAVAJ - TRANSPORTES AÉREOS REGULARES LTDA, CNPJ Nº 04.012.258/0001-69 E IDALBERTO LUIS CUNHA, CPF Nº 265.545.421-91, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 2.604.693,02 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 100,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE EDITAL, OBJETIVANDO A CITAÇÃO DE JOSÉ IDALBERTO DA CUNHA E JOSÉ ALBERTO DE FRANÇA LIMA, APÓS O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 196/197. 6. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 7. AINDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN-AC E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO-AC, PARA A EFETIVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE EM BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 185-A, DO CTN, DEVENDO O CARTÓRIO E DETRAN INFORMAR A ESTE JUÍZO, CASO OCORRA A INDISPONIBILIDADE. 8. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, DÊ-SE VISTA A FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 9. INTIMEM-SE. RIO BRANCO, 02 DE JUNHO DE 20

02/07/2008, 09:37

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE IDALBERTO DA CUNHA em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de IDALBERTO LUIS CUNHA em 28/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE FRANCA LIMA em 28/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA em 28/10/2021 23:59.

Publicado Despacho em 06/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)