1037726-16.2025.4.01.3600

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.

06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037726-16.2025.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037726-16.2025.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO:

L. M. D. S. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM - MT9217-A e THAYMENE CARVALHO RIBEIRO - MT27072-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes::

L. M. D. S. S. O. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 454571551 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1037726-16.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE:

L. M. D. S. S. O. REPRESENTANTE: LUANA CONCEICAO LEMOS DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT

SENTENÇA

Tipo A

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por

L. M. D. S. S. O. em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA – MT e OUTRO, em que pretende a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o n. 2006566290. No mérito, pede a confirmação da medida liminar. Requereu o benefício da justiça gratuita. O impetrante relata que, em 11/04/2025, solicitou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A perícia de avaliação social foi realizada em 17/07/2025 e perícia médica realizada em 25/06/2025.

Contudo, até a presente data não não houve conclusão do requerimento. Com a inicial vieram os documentos. Concedida em parte a medida liminar (id 2218646162). Informações prestadas (id 2221787852). O INSS requereu ingresso no feito (id 2222717318). Vieram-me conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO Adoto a decisão liminar como razão de decidir, em face da não alteração dos seus fundamentos: O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

Verifico a presença dos requisitos da medida liminar, ao menos em parte. A Constituição Federal assegura a duração razoável do processo administrativo, nos termos do seu art. 5º, LXXVIII. Além disso, o art. 37, caput, da Constituição prevê o princípio administrativo da eficiência. Por sua vez, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece o dever de a Administração Pública decidir os processos administrativos de sua competência (art. 48), bem como fixa o prazo de 30 dias para a decisão (art. 49).

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte nº 174.747.367-4, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Na espécie, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez concedida em 15/04/2019 (ID 57594050). Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

3. É assente nesta Primeira Turma que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF 1, REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003598920204013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/07/2020) Desse modo, o cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos, e a Administração tem o dever de lhe dar resposta dentro de prazo razoável. No caso, há probabilidade do direito, em razão da mora administrativa, conforme o documento id 2218325000, que evidencia a inobservância de prazo razoável para a decisão.

Por outro lado, o perigo da demora decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário, que constitui importante fonte de renda na composição do orçamento da parte autora. Por fim, não vejo risco de irreversibilidade da medida.

3.

DISPOSITIVO

Diante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e confirmo a liminar parcialmente deferida para determinar que a autoridade coatora analise e conclua o requerimento administrativo protocolado sob o n. 2006566290, no prazo de 15 dias. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto