Execução Fiscal 0002569-48.1987.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/1987

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REINALDO NARAGAVA

Terceiro

REINALDO NARAGAVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:34

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2021, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:32

Juntada de manifestação

15/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:34

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

11/12/2021, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:32

Juntada de manifestação

15/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de REINALDO NARAGAVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002569-48.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REINALDO NARAGAVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REINALDO NARAGAVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002569-48.1987.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REINALDO NARAGAVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REINALDO NARAGAVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO

13/12/2018, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 19:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 19:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/1997, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/1997, 15:59

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/01/1997, 15:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INRTIMACOES DIVERSSAS

08/01/1997, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1996, 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/11/1996, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/1996, 12:59

REMETIDOS AO CONTADOR

03/09/1996, 14:27

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

26/08/1996, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/1996, 18:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/08/1996, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1996, 12:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/08/1996, 12:55

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/07/1996, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/07/1996, 13:07

AGUARDANDO - ANOTACAO

27/06/1996, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/1996, 08:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/08/1993, 12:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/07/1993, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

23/06/1993, 18:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1993, 16:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/05/1993, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

05/05/1993, 15:17

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/04/1993, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/04/1993, 16:55

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

14/04/1993, 14:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 117

19/03/1993, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

19/02/1993, 12:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

07/10/1992, 13:46

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

05/10/1992, 17:58

DESPACHO - SUSPENSO CURSO PROCESSUAL

30/09/1992, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1992, 18:00

AGUARDANDO - COM SUPERVISOR PARA DATILOGR. PROMOCAO

24/08/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 18:00

AGUARDANDO - PROV.ADM.DAT.SOS

10/08/1992, 10:00

AGUARDANDO - J. PETICAO

30/07/1992, 14:30

CONCLUSO COM PETICAO

29/07/1992, 18:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

24/07/1992, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

23/07/1992, 11:34

DESPACHO - VISTA A FAZENDA NACIONAL

22/07/1992, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/1992, 09:00

AGUARDANDO - JUNTADA PETICAO

09/07/1992, 18:25

CONCLUSO COM PETICAO

08/07/1992, 17:59

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

08/07/1992, 17:34

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

11/06/1992, 17:12

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

11/06/1992, 17:08

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DRA SANDRA

04/06/1992, 15:53

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

01/06/1992, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ASSINAR MANDADO DE INTIMACAO

28/05/1992, 14:53

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

08/04/1992, 10:00

AGUARDANDO - COM O SUPERVISOR - VISTA EXEQUENTE

30/01/1992, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/1992, 14:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - INSPECIONADO EM 080591

08/05/1991, 09:00

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Todos os documentos(37)

Sentença Tipo B

•10/12/2021, 12:01

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:50

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49

Despacho

•16/09/2009, 13:49