1039516-63.2019.4.01.3400

A parte autora apresentou alegações finais, bem como apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 2202920234).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Sob tais premissas e analisando as razões recursais da parte ré, verifico que o que a embargante pretende, com este recurso, é a modificação da decisão impugnada, em que foi manifestado o entendimento deste Juízo, o que não é admitido nesta via. No caso concreto, a decisão fundamentou expressamente que não houve “pedido para complementação, esclarecimento ou providências a serem sanadas pelo perito, nos termos do art. 477, §2º, I do CPC”, bem como entendeu desnecessária nova remessa do processo à perita.

Ademais, a perita já havia apresentado laudo pericial complementar (ID 2179942271) e, novamente, a parte ré apresentou impugnação (ID. 2183978964), qual foi novamente reiterada nas petições de id. 2193242017. Ademais, o juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos expostos pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar a prolação de nova decisão. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

III -

DISPOSITIVO

À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como proferida. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Brasília, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Advogados

MARINA HERMETO CORREA (OAB 75173/MG), PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB 90459/MG)