Execução Fiscal 0040258-09.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

R$ 24.954,73

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA

CPF

Reu

FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO

OAB/DF 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:46

Juntada de manifestação

25/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:54

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:52

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:10

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:14

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:46

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 18:56

Ato ordinatório

•23/08/2023, 11:54

Juntada de manifestação

25/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:54

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:52

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:10

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:14

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:10

Decorrido prazo de FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:08

Decorrido prazo de FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:49

Decorrido prazo de FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:44

Arquivado Provisoramente

05/03/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040258-09.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO - (OAB: DF00001) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040258-09.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CATULIO DE ARAUJO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELICIDADE IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO - (OAB: DF00001) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2016, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2016, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.9.2016

13/09/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2016, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

29/02/2016, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 07:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2016, 15:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/07/2015, 18:13

OFICIO EXPEDIDO

13/07/2015, 18:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2015, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2015, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2015, 13:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

11/02/2015, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 20:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 20:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/07/2009, 11:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 14:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/11/2007, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2007, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

29/08/2007, 17:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/08/2007, 10:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/08/2007, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2007, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2007, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2007, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/03/2007, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2007, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2007, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2007, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2007, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2007, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2007, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2006, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2006, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2006, 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2006, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2006, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2006, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2006, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2006, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2006, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

18/04/2006, 18:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2006, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2006, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/12/2005, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2005, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2004, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2004, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2003, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2003, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LAVRAR TERMO DE PENHORA

05/09/2003, 11:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/07/2003, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/07/2003, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/06/2003, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2003, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2003, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2003, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

23/05/2003, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

04/04/2003, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2003, 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/06/2001, 13:39

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

08/06/2001, 17:30

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

04/06/2001, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN SEM PETICAO

01/06/2001, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2000, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2000, 13:58

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

18/04/2000, 14:00

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

18/04/2000, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2000, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2000, 23:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2000, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2000, 14:31

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

15/02/2000, 10:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2000, 14:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2000, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2000, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2000, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1999, 18:00

Despacho

•05/03/2021, 10:15

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:17

Decisão

•13/09/2016, 10:01

Certidão

•08/09/2016, 17:01

Certidão

•03/07/2015, 18:51

Decisão

•03/07/2015, 18:28

Certidão

•30/06/2015, 13:40

Certidão

•19/02/2015, 18:21

Decisão

•19/02/2015, 18:18

Certidão

•11/02/2015, 13:04

Documentos Diversos

•11/02/2015, 00:57

Certidão

•11/02/2015, 00:57

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Todos os documentos(24)

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 18:56

Ato ordinatório

•23/08/2023, 11:54

Despacho

•05/03/2021, 10:15

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:17

Decisão

•13/09/2016, 10:01

Certidão

•08/09/2016, 17:01

Certidão

•03/07/2015, 18:51

Decisão

•03/07/2015, 18:28

Certidão

•30/06/2015, 13:40

Certidão

•19/02/2015, 18:21

Decisão

•19/02/2015, 18:18

Certidão

•11/02/2015, 13:04

Documentos Diversos

•11/02/2015, 00:57

Certidão

•11/02/2015, 00:57

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53

Despacho

•17/09/2009, 20:53