Execução Fiscal 0001392-92.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2015

Valor da Causa

R$ 30.096,15

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M F P FREIRE - ME

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 20:45

Juntada de Certidão

26/04/2024, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:50

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 06:29

Juntada de Certidão

19/03/2024, 06:29

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 06:29

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 22:50

Juntada de petição intercorrente

18/03/2024, 21:11

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 06:33

Juntada de Certidão

13/03/2024, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 06:33

Conclusos para decisão

13/03/2024, 06:25

Processo Desarquivado

13/03/2024, 06:24

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 20:45

Juntada de Certidão

26/04/2024, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:50

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•19/03/2024, 06:29

Despacho

•13/03/2024, 06:33

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legal

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19/03/2024, 06:29

Juntada de Certidão

19/03/2024, 06:29

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 06:29

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 22:50

Juntada de petição intercorrente

18/03/2024, 21:11

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 06:33

Juntada de Certidão

13/03/2024, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 06:33

Conclusos para decisão

13/03/2024, 06:25

Processo Desarquivado

13/03/2024, 06:24

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 12:41

Juntada de manifestação

15/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de M F P FREIRE - ME em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de M F P FREIRE - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de M F P FREIRE - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:46

Decorrido prazo de M F P FREIRE - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001392-92.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M F P FREIRE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M F P FREIRE - ME MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001392-92.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M F P FREIRE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M F P FREIRE - ME MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001392-92.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M F P FREIRE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M F P FREIRE - ME MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001392-92.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M F P FREIRE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M F P FREIRE - ME MARIA DE FATIMA PESSOA FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:32

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 09:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/01/2020, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

29/08/2017, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2643

07/03/2017, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 10:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2016, 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2016, 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

14/09/2016, 16:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSÃO DE PARTE

14/09/2016, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2016, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.3619

31/03/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDO ATO ORDINATORIO DE FL. 55

26/02/2016, 11:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR AUTUAÇÃO

25/02/2016, 11:47

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

25/02/2016, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 18:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2015, 14:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FLS 52

14/12/2015, 14:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

11/12/2015, 16:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/12/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2015, 11:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MEMORANDO A CEMAN - COBRANÇA DE MANDADOS

14/08/2015, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2015, 10:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2015, 10:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2015, 13:43

Despacho

•01/06/2021, 12:41