Procedimento Comum Cível 1000310-04.2018.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000310-04.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 11:36

Juntada de Certidão

15/07/2021, 11:36

Juntada de manifestação

14/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 19:34

Juntada de Certidão

09/06/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:33

Conclusos para despacho

04/06/2021, 11:09

Recebidos os autos

01/06/2021, 08:03

Juntada de informação de prevenção negativa

01/06/2021, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JONES MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESCLARECIMENTO DE FATOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2. Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3. Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa. E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000310-04.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONES MIGUEL DA SILVA, Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A. APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. O processo nº 1000310-04.2018.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal

06/05/2020, 10:43

Juntada de Certidão.

26/03/2020, 12:30

Documentos

Despacho

•09/06/2021, 19:33

Acórdão

•23/03/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JONES MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESCLARECIMENTO DE FATOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2. Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3. Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa. E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000310-04.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal

Juntada de Certidão.

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