1042285-64.2021.4.01.3500

De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado.

5. A perícia realizada em juízo apontou que a autora, atualmente com 63 anos de idade, “sofreu fratura exposta do joelho direito e da perna direita - CID10 - S828". Concluiu, contudo, pela ausência de limitação funcional determinante de incapacidade para o trabalho, tampouco redução da capacidade laboral (id 2211825844). Diante da conclusão categórica do laudo pericial, descabida a concessão de benefício de auxílio-acidente.

6. Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça.

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. Daí não haver elemento revestido de consistência apta para infirmar a conclusão externada pelo perito oficial.

7. Não satisfeito o requisito da incapacidade em escala impeditiva ao desempenho de labor ou redução da capacidade laboral devido à consolidação de sequelas, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência (qualidade de segurado e período de carência), porquanto eles devem todos estar presentes em caráter concomitante.

8.

Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida. Sentença registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Proceda a Secretaria ao pagamento do perito. Goiânia, 19 de março de 2026. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCINEIDE FONSECA MACHADO

Advogado

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO (OAB 36399/GO)