Processo Nº 1042447-92.2026.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1042447-92.2026.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

4 mai 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: GERARDA NERES DE AGUIAR SANTOS
Advogados: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO), CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO (OAB 32699/DF)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1042447-92.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERARDA NERES DE AGUIAR SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não merece acolhimento, uma vez que a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a petição inicial, sobretudo diante da presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que o julgamento da causa demanda a produção de prova técnica e, por outro lado, prescinde de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de perícia médica para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora e, caso constatada tal condição, a realização de estudo social para aferição da situação socioeconômica; b) após a juntada do laudo pericial: b.1) intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; b.2) cite-se e intime-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de proposta de acordo no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo referente ao benefício, bem como consultas aos sistemas CNIS, PLENUS e SABI (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); c) defiro o benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014.

1042447-92.2026.4.01.3400

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