Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-16.2005.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-16.2005.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Itaitatuba e outros Advogado do(a) APELANTE: ROMULO FABRICIO ANTUNES - PA010970 APELADO: João Paulo Miranda dos Santos Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ – CEFET/PA. PROCESSO SELETIVO (VESTIBULAR). CURSO CANCELADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. MUNICÍPIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Configurada a hipótese de perda de uma chance, entendeu o STJ: "A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro" (REsp 1.190.180/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2010). II. A frustração decorrente do cancelamento do curso causa considerável abalo psíquico, na medida em que depositadas esperanças de, mediante a participação em curso de ensino superior, da conquista de emprego mais bem remunerado, o que reflete nas condições de vida de toda a família. Precedentes do TRF1. III. Não prospera a alegação do Município de Itaituba de que o falecimento de seu prefeito acarretaria excludente de responsabilidade por motivo de força maior, uma vez que, evidentemente, a personalidade do Município não se confunde com a dos respectivos ocupantes de cargos eletivos. IV. Na fixação do quantum indenizatório o julgador deve ter em mente que o valor, a um só tempo, tem de servir como punição ao faltoso e reparação ao lesado. (Dano moral indenização R$ 12.000,00 a ser pago por cada réu, totalizando R$ 24.000,00 e dano material correspondente à taxa de inscrição paga de R$ 50,00) V. A fixação de honorários advocatícios, ainda que não requeridos explicitamente na inicial, não configura julgamento "ultra petita" porque os honorários de advogado integram o conteúdo implícito do pedido e se revelam consectários lógicos da sucumbência. Precedentes do STJ. VI. Recursos de apelação aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 15.03.2021. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000089-16.2005.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000089-16.2005.4.01.3902. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000089-16.2005.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Município de Itaitatuba e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO FABRICIO ANTUNES - PA010970 POLO PASSIVO:João Paulo Miranda dos Santos REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - CNPJ: 10.763.998/0002-10 (APELANTE)]. Polo passivo: [João Paulo Miranda dos Santos (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[Município de Itaitatuba (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOAO PAULO MIRANDA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(19)