Execução de Título Extrajudicial 0007935-70.2017.4.01.3900 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0007935-70.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:58

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:23

Juntada de petição inicial

16/05/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA APELADO: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) Senhor(a) Advogado/Procurador(a) Intimo Vossa Senhoria para apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL interposto. Coordenadoria da Sexta Turma Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007935-70.2017.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA APELADO: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO DE: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" (EDAC 0060181-28.2012.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. (EDAC 0044843-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de março de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007935-70.2017.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA,. APELADO: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO,. O processo nº 0007935-70.2017.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/07/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2017, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 15:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/07/2017, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/05/2017, 19:36

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2022, 09:58

Decisão

•15/03/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA APELADO: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO DE: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" (EDAC 0060181-28.2012.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. (EDAC 0044843-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de março de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007935-70.2017.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe