Procedimento Comum Cível 0024197-90.2006.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0024197-90.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCEU DE MATOS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA REZENDE - MG64035-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros (11) Advogado do(a) APELADO: MAIRA DE MELO TEIXEIRA - MG32806 Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE DE CASTRO RESENDE - MG104071 Advogado do(a) APELADO: JORGE SARAIVA CASTRO - MG64870B RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). EDITAL N. 229/2005. PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre prova prática de concurso público, na qual foi julgado improcedente pedido para “decretar a nulidade dos atos inerentes à realização da prova prática e dos atos posteriores, bem como determinar nova avaliação prática, com a prévia divulgação dos parâmetros e critérios objetivos de avaliação, relativos à referida prova, assegurando ao autor e, consequentemente, aos demais candidatos habilitados a esta fase o direito de participação da referida avaliação”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “não há como acatar a tese do autor de que a segunda prova careceria de objetividade. Os documentos disponíveis aos candidatos quando da inscrição e na rede mundial de computadores, nos termos do item 2.12 do edital, demonstram que a prova prática consistiria em simulação de atendimento a um paciente, e, no caso específico, consistiu na técnica denominada "inserção de sonda nasogástrica". Da mesma forma, as duas perguntas teóricas não tornam o exame subjetivo, visto que trataram do tema objeto da prova específica”; b) “a alegação de que faltava material adequado (no caso uma seringa de 20 ml), além de não ter sido comprovada, em nenhum momento causou-lhe prejuízo”; c) “o autor nada trouxe aos autos que comprovasse que os três funcionários da FUNDEP, que prestaram serviço na UFMG, trabalharam, mantinham contatos ou relações de amizade com os membros da banca examinadora, fatos estes capazes de sustentar a tese de ofensa ao princípio da impessoalidade”; d) “assim, não logrou comprovar o autor a existência de irregularidades ou ilegalidades no referido concurso, quedando-se no campo das simples alegações”. 3. O Supremo Tribunal Federal possui posicionamento (MS 30.859/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, DJe de 24/10/2012, entre outros) de que “o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas”, ressalvando-se o “controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. 4. Não se verifica ilegalidade. A atribuição de pontos, levada a efeito, se situa dentro da margem de apreciação da banca, que minudenciou os conhecimentos exigidos na prova e motivou, em espelho de correção, as penalidades aplicadas ao candidato. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do concurso, procedimento limitado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Também não subsiste a alegação de violação do princípio da impessoalidade, porquanto o fato de que “os profissionais responsáveis pela banca examinadora da prova prática prestaram serviço no mesmo hospital e período simultâneo com demais candidatos aprovados no certame”, por si só, não é capaz de configurar subjetividade nas avaliações aplicadas, e o apelante não trouxe outros elementos aptos a demonstrar a irregularidade apontada. 6. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024197-90.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DA SILVA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALCEU DE MATOS JUNIOR em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUI DE JESUS VIDAL em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 01/12/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(182)