1043671-36.2024.4.01.3400

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELIZABETH TAVARES MAIA

Advogado

DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB 4761/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELIZABETH TAVARES MAIA

Advogado

DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB 4761/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIZABETH TAVARES MAIA

Advogado

DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB 4761/RN)

Embora a ré alegue que a responsabilidade pela definição de critérios para pagamento de pessoal seja da Administração Central, fato é que o IFB é a entidade empregadora da autora, responsável direta pela execução do pagamento e pela manutenção da relação jurídica de direito material discutida nestes autos. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No que tange à suposta renúncia administrativa ao direito de ajuizar ação judicial, também não há razão para acolhimento da preliminar.

A mera assinatura de termo de recebimento de valores administrativos, com cláusula padrão de não ajuizamento de ação, não pode ser interpretada como renúncia irretratável de direitos assegurados constitucionalmente, sobretudo em se tratando de créditos de natureza alimentar, decorrentes de relação estatutária de direito público. Eventual cláusula nesse sentido não pode prevalecer frente aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, não consta dos autos documento que comprove tal renúncia feita pela parte autora. Quanto ao mérito, a pretensão da autora merece acolhimento. Sobre a questão, a jurisprudência pacificou o entendimento de que no caso de inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, o administrado tem direito de receber o valor principal acrescidos do acessórios em razão da mora, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora.

Isto porque, a correção monetária não é considerada acréscimo remuneratório, mas mera atualização de valores, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando ela era devida e foi inadimplida. Entender de outro modo significaria legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do TRF 1ª região: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira.

2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade).

4. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia.

5. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88.

6. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos.

7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10106488420194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCLUSÃO DO DÉBITO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de abono de permanência, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Uberlândia rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito já foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia.

3. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada, eis que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público em face da Fazenda Pública, a regra geral do art. 206, §2º do CC/02 deve ser afastada em prol da aplicação das regras específicas previstas no Decreto 20.910/32, que dispõe que, nestes casos, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação.

4. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88.

5. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos.

6. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, adotados pelo STJ no julgamento do REsp 1495144/RS, e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Apelação não provida. (TRF1 – AC 0009183-08.2016.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/08/2020 PAG) Vale ressaltar que a matéria também restou sumulada pelo TRF-1, vejamos: Súmula

19 - TRF1: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. No caso, a parte autora teve reconhecido o direito de receber o pagamento da verba principal, em razão de ajustes nas progressões, relativo aos exercícios anteriores de 2014 e 2015, quitados apenas em novembro de 2019, contudo, o pagamento da referida verba sem a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela.

Dessa forma, não há dúvida que a parte autora tem direito ao recebimento de correção monetária sobre os valores adimplidos administrativamente a título de ajustes nas progressões, bem como, a incidência de juros, uma vez que caracterizada a mora injustificada da administração pública desde a data do reconhecimento do débito até a data do efetivo pagamento dos valores. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905) (TRF-1 - AC: 00144293520134013400, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a RÉ ao pagamento, em favor da Autora, dos valores referentes à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante pago no valor de R$ 70.018,15 (setenta mil, dezoito reais e quinze centavos), referente a EXERCÍCIO ANTERIOR ATIVO, conforme Processo n.º 23508.020841- 2016-01 e Portaria n.º 3045/2016.

A correção monetária deve incidir desde o momento em que o valor se tornou devido e os juros de mora, desde a citação, a ser aplicada de acordo ao Manual de Cálculos da Justiça Federal atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.