Execução Fiscal 0000254-63.2014.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.040,71

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:32

Juntada de manifestação

11/11/2025, 15:11

Juntada de Certidão

06/11/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 15:28

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:21

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:44

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:58

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:11

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:32

Juntada de manifestação

11/11/2025, 15:11

Juntada de Certidão

06/11/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 15:28

Despacho

•03/09/2021, 10:58

06/11/2025, 15:28

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:21

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:44

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:58

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-63.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-63.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERNANE ANTONIO MORSCHBACHER WELTER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:47

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 15:21

Juntada de volume

19/01/2021, 15:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2021, 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

04/07/2019, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2019, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2019, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE/SUSPENSÃO

28/03/2019, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2019, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL - PFN

13/02/2019, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2018, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

31/01/2018, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2018, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

21/07/2017, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO EXQTE

26/04/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.

28/03/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 15:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/02/2017, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2016, 14:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/07/2016, 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 389/2015

21/07/2016, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2016, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2016, 15:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/01/2016, 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/11/2015, 16:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/10/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2015, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2015, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/08/2014, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2014, 12:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2014, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 12:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/02/2014, 17:46

INICIAL AUTUADA

06/02/2014, 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2014, 18:10