Execução Fiscal 0000148-04.2014.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 75.855,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:57

Juntada de Certidão

01/08/2024, 12:51

Decorrido prazo de MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 05:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 05:40

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2024, 18:32

Juntada de Certidão

25/05/2024, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2024, 18:32

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:47

Juntada de manifestação

26/01/2024, 13:00

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:57

Juntada de Certidão

01/08/2024, 12:51

Decorrido prazo de MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Documentos

Sentença Tipo A

•25/05/2024, 18:32

Despacho

•20/06/2023, 17:36

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 05:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 05:40

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2024, 18:32

Juntada de Certidão

25/05/2024, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2024, 18:32

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:47

Juntada de manifestação

26/01/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 14:02

Processo Desarquivado

23/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:36

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 17:36

Processo Desarquivado

20/06/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:28

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:55

Decorrido prazo de MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:11

Decorrido prazo de MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-04.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-04.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:56

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 14:17

Juntada de volume

20/01/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 09:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2018, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE

03/04/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2017, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

01/02/2017, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2016, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

04/10/2016, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/07/2016, 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 175/2016

26/07/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

24/06/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/06/2016, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 18:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/04/2016, 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/04/2016, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2015, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 14:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO.

27/11/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2014, 12:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/09/2014, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 092/2014

03/09/2014, 11:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/07/2014, 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/06/2014, 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/06/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2014, 18:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

10/01/2014, 13:11

Despacho

•15/03/2023, 16:28