1045106-92.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1045106-92.2026.4.01.3200 AUTOR: TELMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (Cumprir somente o(s) item(ns) marcado(s) com "X"). ( ) Documentos pessoais legíveis (identidade e CPF) da parte autora e, se houver, de seu representante (pais/tutores, no caso de menores, ou sócios/administradores, no caso de empresas).. ( ) Apresentar comprovante de residência do endereço informado na inicial. ( ) Apresentar comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/ prorrogação do benefício pretendido. ( ) Apresentar documentos médicos (atestados, laudos, exames etc.). ( ) Apresentar Carteira(s) de trabalho - CTPS(cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, ETC, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. (

X ) Apresentar Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. O formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios; ( ) Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de atualização legível e atualizado há menos de dois anos na data do ajuizamento da ação. ( ) Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil, o total de 03 (três) assinaturas distintas, a saber:

1) assinatura de 01 (uma) pessoa indicada pelo outorgante (a rogo), sendo que este deve assinar o seu próprio nome e não o do analfabeto; e (2) a assinatura de 02 (duas) testemunhas, devendo ser informado o nome legível e o número do RG ou CPF de todos os subscritores. ( ) Regularizar a representação processual, __________________________. ( ) Identificar/ classificar corretamente todos os documentos que instruem a inicial.

A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. ( ) ______________________________ Cumprida(s) a(s) diligência(s):