1045175-43.2025.4.01.3400

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, §1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Sob tais premissas e analisando as razões recursais da parte autora, verifico que o que a embargante pretende, com este recurso, é a modificação da decisão impugnada, em que foi manifestado o entendimento deste Juízo, o que não é admitido nesta via. Ademais, o juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos expostos pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nem mesmo é obrigado a fazer distinguishing ou overruling de cada precedente persuasivo citado pela parte. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 13/12/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020. STJ. 2ª Turma. AREsp 1614577-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07/12/2021 (Info 721). Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar a prolação de nova decisão.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

III -

DISPOSITIVO

À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIMAR NOGUEIRA DE ARRUDA

Advogado

BEATRIZ CRUZ DA SILVA (OAB 24967/DF)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELIMAR NOGUEIRA DE ARRUDA

Advogado

BEATRIZ CRUZ DA SILVA (OAB 24967/DF)

Da tutela de urgência Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, num juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas de urgência, não se detectam tais requisitos. De fato, não há que se falar em evidência do direito, uma vez que a concessão da tutela antecipada ora requerida encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que assim dispõe: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” E o Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADC-MC 04/DF, a constitucionalidade do referido dispositivo, com efeito vinculante para o Poder Judiciário.

Dessa forma, os casos em que se veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública são os seguintes: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimos de vencimentos; d) pagamento de vencimentos ou de vantagens pecuniárias a servidor público; e) esgotamento total ou parcial do objeto da ação. Assim, a tutela requerida encontra óbice nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, nas quais não se admite a concessão da medida de urgência, conforme decidido pelo STF na ADC 04/DF.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita ao autor.

Intime-se o autor a apresentar procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, cite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/DF assinado eletronicamente