1045293-19.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A e EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805-A) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911-A) HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550-A) STENIO BRUNO SILVA CARVALHO JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911-A) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805-A) HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 464069683) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A e EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)/) 1045293-19.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Gabriel Rodrigo Moraes Santos Faustino e outro manifestam recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação da União e extinguiu o feito por ilegitimidade ativa dos exeqüentes, nos seguintes termos:

Ante o exposto,acolhoa impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) ejulgo extintoo presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e execução de objeto diverso do título coletivo, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Sustentam, em síntese, que o título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0021650-68.2005.4.01.3400, ajuizada pelo SINDILEGIS, abrange todos os servidores substituídos, independentemente do regime jurídico ou previdenciário, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança vinculados ao RGPS.

Alegam violação à coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva, defendendo que a controvérsia acerca da abrangência subjetiva do título e da incidência sobre cargos comissionados já havia sido expressamente deduzida, enfrentada pela Oitava Turma do TRF1 e superada na fase de conhecimento (autos nº 28256-21.2010.4.01.3400), sendo vedada sua rediscussão no cumprimento de sentença. Aduzem, ainda, ofensa aos arts. 4º, 5º, 6º, 80, 81, 322, § 2º, 502, 505, 507 e 525, § 1º, inciso VII, do CPC, ao argumento de que a sentença recorrida restringiu indevidamente o alcance do título executivo por meio de uma interpretação meramente literal, ignorando os princípios da interpretação lógico-sistemática do pedido, da boa-fé processual, bem como os princípios da máxima amplitude e efetividade da tutela coletiva (art. 83 do CDC e art. 14 da LACP).

Apontam que a insurgência tardia da Fazenda Pública configura "tese de algibeira", violando os deveres de lealdade e cooperação, razão pela qual pugnam pela condenação da União por litigância de má-fé. Por fim, prequestionam explicitamente a matéria à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, inciso V, da Constituição Federal, além do art. 4º, VIII, da Lei nº 9.783/1993 (alterado pela Lei nº 10.887/2004), requerendo o provimento do apelo para que seja reconhecida sua legitimidade ativa ad causam e determinado o imediato prosseguimento da execução, com a consequente inversão e majoração dos ônus sucumbenciais.

Resposta ao recurso pela Fazenda Nacional.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045293-19.2025.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação em cumprimento de sentença proferida em ação de natureza coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União à Fazenda Nacional - Processo 0028256-21.2010.4.01.3400 -, a qual, confirmando decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na demanda: “ (....) para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize ,a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) e os valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos substituídos do Autor - servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União - e para condenar a RÉ a restituir-lhes os valores recoIhidos a esse título a contar de 04.06.2005.

Sobre os valores apurados deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, exclusivamente a taxa SELIC. Tratando-se de ação coletiva, a presente condenação é genérica, sem a observância de situações particulares, de modo que os substituídos deverão comprovar, quando da execução, o enquadramento na situação fática que justificou a condenação da RÉ. A execução poderá ser promovida pelos próprios substituídos ou pela Autora, devendo, em qualquer caso, englobar um máximo de 20 (vinte) servidores e ser autuada em nome de cada um dos exequentes/filiados, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade e o tumulto processual”.

Ao reformar parcialmente o decidido, acolhendo em parte o recurso de apelação da parte autora, com negativa de provimento ao veiculado pela Fazenda Nacional e à remessa oficial, ficou afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas pelos servidores substituídos pela entidade sindical a título de adicional de hora extra e adicional noturno, definindo-se então a extensão do título executivo judicial também com o reconhecimento quanto à ilegitimidade da exação sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias usufruídas e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Do voto da relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, destaco as seguintes letras: “ Com a edição da Lei 9.783, de 28/1/1999, foi restringido o rol, então previsto na Lei 8.852, de 4/2/1994, das parcelas da remuneração do servidor público que não sofreriam a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, à vista do entendimento jurisprudencial que se formou quanto à não incidência da exação sobre diversas parcelas, ante o caráter indenizatório destas, o legislador, para diminuir os conflitos entre os servidores e a União, editou a Lei 10.887, de 18/6/2004, que novamente aumentou aquele rol de parcelas desoneradas da contribuição previdenciária.

A Lei 10.887/2004, por sua vez, sofreu alterações promovidas pela Lei 12.618, de 30/4/2012, para inserir outras parcelas àquelas excluídas da base da contribuição, e passou a viger com a seguinte disposição: “ Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) (...) omissis § 1º.

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

II - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIX - a Gratificação de Raio

X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) (sem grifos no original) Portanto, entre as verbas reclamadas pelo Sindicato autor em favor dos seus substituídos, as seguintes, por disposição legal, encontram-se desoneradas do recolhimento da contribuição previdenciária: adicional de um terço de férias, adicional de horas extras e adicional noturno. Nesse ponto, assiste razão ao sindicato apelante quando pugna pela reforma da sentença na parte em que desacolheu o pedido de desoneração dos valores relativos aos adicionais de hora extra e noturno.

Reforma da sentença quanto ao ponto. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO: A matéria já foi por demais debatida nos tribunais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide contribuição previdenciária sobre função comissionada ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. (.......................) Em face do pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema, a Lei 9.783/1999, como dito, foi alterada pela Lei 10.887/2004, que expressamente dispõe que sobre a função comissionada ou cargo em comissão não incide a referida exação: “ Art. 4º.

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. (sem grifo no original)”. Da leitura do voto condutor da coisa julgada, em confronto com a leitura da peça inicial da ação coletiva na qual ela se formou, já se vê, sem maior dificuldade, que a pretensão de declaração da ilegitimidade de incidência de contribuição previdenciária se limitou às importâncias recebidas a título de terço constitucional de férias usufruídas, parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno e pela prestação de serviços extraordinários se restringiu aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, submetidos ao regime próprio de seguridade social disciplinado pela Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, sem alcançar aqueles titulares de cargo em comissão ou funções de confiança sem vínculo efetivo com o poder público, por isso mesmo vinculados ao Regime Geral da Previdência Social de que cuida a Lei 8.112/1991.

Não à toa, no capítulo dedicado à defesa da legitimação passiva da Fazenda Nacional e do Senado Federal, foi expressa a peça inaugural ao enunciar os destinatários da demanda com a pontuação de que os “servidores substituídos pela Autor, na condição de servidores públicos federais, lotados no Senado Federal, são contribuintes da contribuição previdenciária social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, originalmente instituída pelas Leis 8.112/90, 9.783/99 e atualmente regulamentada pelo artigo 4º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Tal contribuição é descontada da remuneração dos servidores, em folha de pagamento, cuja arrecadação é realizada pela Fazenda Nacional do Brasil, e destinada a custear o regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, a cargo da União Federal. Tratando-se de tributo cujo sujeito ativo é a União Federal, é evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. O Senado Federal se legitima passivamente por ser substituto tributário, encarregado de proceder ao desconto da contribuição sobre a remuneração dos integrantes da categoria substituída pelo sindicato, e por arcar com o cumprimento da decisão da antecipação da tutela, caso seja deferida”.

Como mostram os elementos constantes nos autos, a parte apelante, como servidora com vínculo exclusivamente em comissão, sem titularidade de cargo de provimento efetivo, em momento algum foi submetido à regência da Lei 10.887/2004, objeto da demanda em que se formou a coisa julgada e, por isso mesmo, não é detentor de título executivo formado exclusivamente em relação àqueles submetidos à regência do diploma legal em referência.

Não é, realmente, parte legítima para reclamar o cumprimento de sentença que não o abrange. Ademais, acaso fossem devolvidas todas as contribuições previdenciárias, como pretende o apelante, este ficaria sem o respectivo tempo de contribuição e sem vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo, inclusive, perder a qualidade de segurado. Situação diversa ocorre com o servidor público ocupante de cargo efetivo, pois as verbas fixadas no título judicial transitado em julgado não compõem a base de cálculo de sua aposentadoria.

Em tais condições, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SERVIDOR SEM VÍNCULO EFETIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu impugnação da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) definir o alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva; e (ii) verificar a legitimidade de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, vinculado ao regime geral, para promover cumprimento individual da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No título executivo judicial ficou reconhecido a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas percebidas por servidores públicos substituídos, no âmbito do regime próprio de previdência social disciplinado pela Lei nº 10.887/2004.

4. A interpretação sistemática da petição inicial e do acórdão formador da coisa julgada demonstra que a condenação se restringiu aos servidores titulares de cargo efetivo, submetidos ao regime próprio, não alcançando ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo.

5. O servidor exclusivamente comissionado está vinculado ao regime geral de previdência social, não se enquadrando na situação jurídica delimitada no título executivo.

6. Ausente a titularidade do direito reconhecido no título judicial, configura-se a ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O título executivo formado em ação coletiva deve ser interpretado conforme os limites subjetivos definidos na fase de conhecimento;

2. Servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, vinculado ao regime geral de previdência social, não possui legitimidade para executar título restrito a servidores submetidos ao regime próprio.” A C Ó R D Ã O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO, STENIO BRUNO SILVA CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A, HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A, EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A, HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1045293-19.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/07/2026 Horário: 14:00 Local: SALA 2 Presencial (c/ vídeo) Gab.22 MA - Observação: Pedidos de Preferência e /ou Sustentação oral - quando cabível- deveráo ser encaminhados para : [email protected] ATÉ às 18h do dia 27/07/2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO, STENIO BRUNO SILVA CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A, HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A, EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A, HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1045293-19.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17/06/2026 Horário: 14:00 Local: SALA 2 Presencial (c/ vídeo) Gab.22 MA - Observação: Pedido de Preferência, ou Sustentação Oral -QUANDO CABÍVEL, deverá ser encaminhado para : [email protected] ATÉ o dia 15-06-26 às 18h

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911 e HILTON PESSOA AMARAL - DF36550 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que, no cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na peça recursal, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão contém omissão, contradição e erro de fato, porque teria deixado de enfrentar fundamentos que reputam essenciais para a correta delimitação do alcance do título judicial coletivo.

Afirmam, inicialmente, que a controvérsia deve ser examinada à luz de uma interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na ação coletiva originária, com apoio no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Segundo desenvolvem, o título formado no processo coletivo não teria restringido sua abrangência apenas aos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao regime próprio de previdência social, razão pela qual também alcançaria os ocupantes de cargo em comissão que sofreram a incidência da contribuição reputada indevida sobre as verbas discutidas.

Sustentam, ainda, que houve indevida postergação da discussão acerca da legitimidade ativa, pois a União não teria suscitado tal questão na fase de conhecimento e apenas o fez na fase de cumprimento de sentença. A partir dessa premissa, alegam violação à boa-fé objetiva, ao dever de cooperação processual e à vedação ao comportamento contraditório, qualificando a conduta da parte contrária como “estratégia de algibeira”.

No tocante à contradição, os embargantes defendem que a conclusão adotada no pronunciamento judicial não seria compatível com a moldura do processo coletivo nem com os limites do título executivo que entendem formado. Argumentam que a tutela coletiva deveria receber interpretação ampla, apta a abranger todos os substituídos atingidos pela incidência previdenciária questionada, inclusive aqueles que exerceram cargo em comissão ou função de confiança, sem a distinção acolhida na decisão embargada.

Também afirmam a existência de erro de fato, ao argumento de que a matéria referente aos ocupantes de cargo em comissão já teria sido decidida no processo coletivo originário com solução favorável aos substituídos. Segundo os embargantes, a decisão ora impugnada teria desconsiderado que a demanda matriz tratou expressamente da incidência previdenciária sobre parcelas relacionadas ao exercício de cargo em comissão e função de confiança, o que impediria a conclusão restritiva adotada.

Além disso, formulam pedido expresso de prequestionamento, requerendo manifestação específica sobre diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que consideram pertinentes ao deslinde da controvérsia. Ao final, pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o julgamento, afastada a condenação em honorários e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Em contrarrazões, a União sustenta que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito e que a insurgência da parte embargante revela apenas inconformismo com a conclusão adotada. Defende inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, afirmando que a matéria foi enfrentada de modo suficiente e coerente. A parte embargada sustenta que a controvérsia coletiva originária dizia respeito à contribuição prevista na Lei nº 10.887/2004, vinculada ao regime próprio de previdência social, de modo que não seria juridicamente possível ampliar os limites do título para alcançar pessoas vinculadas ao regime geral.

Argumenta, por isso, que a pretensão executiva deduzida pelos embargantes recairia sobre objeto estranho ao título judicial coletivo. A União também rebate a alegação de contradição, afirmando que a decisão observou precisamente a coisa julgada formada no processo coletivo e adotou interpretação compatível com precedente específico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acrescenta que os próprios documentos dos exequentes indicariam vinculação ao RGPS, o que confirmaria a ausência de identidade entre a situação funcional dos substituídos e o conteúdo do título exequendo.

Ao final, requer a rejeição integral dos embargos e a preservação da sentença tal como lançada.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante apontou vícios na sentença, sob o argumento, em síntese, de que o decisum seria omisso, contraditório e eivado de erro de fato, por ter restringido indevidamente o alcance do título executivo coletivo, deixado de apreciar a tese de interpretação lógico-sistemática do pedido, bem como a alegação de que a discussão acerca da legitimidade ativa teria sido suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença, em afronta à boa-fé processual, ao dever de cooperação e à vedação ao comportamento contraditório.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para o prosseguimento do cumprimento de sentença, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante à alegação de omissão quanto ao alcance do título executivo e à necessária interpretação da coisa julgada coletiva, verifica-se que a questão foi devidamente analisada na sentença, a saber: “A controvérsia, portanto, gravita em torno dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva e da necessária correspondência entre a situação jurídico-previdenciária do exequente e o conteúdo do título executivo.” “O título coletivo, conforme delineado na sentença e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas parcelas à luz da disciplina do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, norma que regula a contribuição social dos servidores públicos ativos titulares de cargo de provimento efetivo para o respectivo regime próprio de previdência social.” VÊ-se, portanto, que o pronunciamento judicial enfrentou expressamente o núcleo da controvérsia devolvida, delimitando os contornos objetivos e subjetivos do título coletivo e assentando, de forma fundamentada, a premissa jurídica adotada para a solução da lide.

A circunstância de não ter acolhido a interpretação defendida pelos embargantes não traduz omissão, mas conclusão desfavorável à tese por eles sustentada. Também não procede a alegação de omissão quanto à possibilidade de exame, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, da aderência subjetiva entre a situação funcional dos exequentes e o título judicial. A sentença foi expressa ao consignar: “No âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva, incumbe ao exequente demonstrar o enquadramento na situação fática que justificou a condenação genérica, exigência expressamente consignada no próprio título judicial.

A ausência dessa aderência entre a condição funcional/previdenciária do substituído e os contornos do título caracteriza vício cognoscível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, arts. 525, § 1º, e 535), por envolver legitimidade ativa e exigibilidade do título.” Ainda que os embargantes pretendam qualificar a insurgência da União como comportamento processual contraditório, o decisum, ao afirmar expressamente a cognoscibilidade da matéria na fase executiva, enfrentou a premissa essencial necessária à rejeição da tese.

Não há, pois, omissão apta a justificar integração do julgado. No que se refere à alegada contradição, igualmente não assiste razão à parte embargante. A sentença adotou linha argumentativa coerente e logicamente concatenada, sem qualquer antagonismo interno entre premissas e conclusão. Sobre o ponto, consignou-se: “Tal precedente é particularmente elucidativo, pois explicita que a legitimidade para a execução individual do título coletivo encontra-se restrita aos servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico-previdenciário disciplinado pela Lei nº 10.887/2004.” “A ratio decidendi do julgado repousa na premissa de que a substituição processual exercida pela entidade sindical, na ação coletiva originária, alcançou apenas os integrantes da categoria submetidos ao RPPS, não se estendendo aos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cuja vinculação previdenciária se dá ao RGPS.

Assim, a ampliação subjetiva do título executivo para abarcar situação jurídico-previdenciária distinta configuraria afronta direta aos limites da coisa julgada material (CPC, art. 502).” Como se observa, a sentença partiu de premissa expressa - a de que o título coletivo se refere aos servidores submetidos ao regime disciplinado pela Lei nº 10.887/2004 - e, a partir dela, chegou à conclusão de que não seria possível ampliar subjetivamente a execução para alcançar situação jurídico-previdenciária diversa.

Não há contradição interna; o que existe é discordância da parte embargante quanto à interpretação adotada. Tampouco se verifica erro de fato. A insurgência dos embargantes, na realidade, dirige-se contra a compreensão jurídica externada na sentença acerca do alcance do título formado na ação coletiva originária. O pronunciamento embargado foi categórico ao concluir: “Desse modo, verificado que o exequente não se enquadra como servidor titular de cargo de provimento efetivo submetido ao regime da Lei nº 10.887/2004, mas, diversamente, como ocupante de cargo exclusivamente em comissão vinculado ao RGPS, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da execução de objeto não abrangido pela coisa julgada coletiva.” Logo, não se trata de inexatidão material nem de falsa percepção de fato objetivo, mas de solução jurisdicional fundada em determinada leitura dos limites subjetivos e objetivos do título executivo coletivo.

Eventual inconformismo com essa exegese não se corrige por meio de embargos de declaração. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Também não socorre à parte embargante o argumento de prequestionamento. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911 e HILTON PESSOA AMARAL - DF36550 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) STENIO BRUNO SILVA CARVALHO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2226750917 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911 e HILTON PESSOA AMARAL - DF36550 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) STENIO BRUNO SILVA CARVALHO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045293-19.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805, JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911 e HILTON PESSOA AMARAL - DF36550 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: GABRIEL RODRIGO MORAES SANTOS FAUSTINO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) STENIO BRUNO SILVA CARVALHO HILTON PESSOA AMARAL - (OAB: DF36550) JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - (OAB: DF42911) EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - (OAB: DF75805) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF