1045307-03.2025.4.01.3400

Dessa forma, é inviável habilitar pescadores artesanais cujos nomes não constem na base de dados do INSS nos anos de 2015/2016. Eventuais divergências cadastrais, omissões de registros ou discussões sobre enquadramento individual demandam dilação probatória e devem ser resolvidos por meio de ação própria, pois são incompatíveis com a fase de habilitação ao pagamento no âmbito desta ação coletiva. Assim, quem não estiver na LISTA DEFINITIVA PARA EXPEDIÇÃO DE RPVs – I, citada no Acordo, ou se cadastrou depois, não participou do acordo e não pode ser nele incluído, pois seria um verdadeiro contrassenso impor ao INSS obrigação de pagar desprovida de respaldo fático e jurídico, violando o contraditório e o devido processo legal.

Destaca-se, ainda, que, conforme petição de ID 1437529848, o INSS já informou a adoção de providências necessárias ao cumprimento integral do acordo e ao pagamento do seguro-defeso, esclarecendo que está recebendo a relação dos pescadores artesanais devidamente identificados e validados como destinatários legítimos das parcelas devidas. Leia-se: Assim, para preservar a efetividade do título judicial e a segurança das execuções e das entregas dele decorrentes, as partes ajustaram que, uma vez recebida da CNPA a relação de pescadores tratada na cláusula 3.1.5, o INSS promoverá a validação das adesões, exclusivamente por meio do canal MEU INSS, e, à medida que for consolidando a confirmação das adesões, elaborará novas listas, denominadas “LISTA DEFINITIVA PARA EXPEDIÇÃO DE RPVs”, a fim de encaminhá-las, periodicamente, ao órgão de execução da PGF para sua juntada no processo judicial e posterior emissão das Requisições de Pequeno Valor – RPVs.

Por fim, requer que os autos sejam remetidos ao SISTCON/CEJUC-TRF1, conforme prevê a Clausula 1.5 do Termo de Acordo. Assinala-se que o INSS deverá apresentar a lista definitiva dos beneficiários representados pelas entidades apontadas na Cláusula 5, após concluída a conferência e validação dos dados.

Registre-se, também, que devem ser observadas as disposições da Cláusula 1.5 do Acordo, segundo a qual: “O título executivo judicial, com a correspondente lista de beneficiários para execução coletiva, constante da “LISTA DEFINITIVA PARA EXPEDIÇÃO DE RPVs – I” (e suas subsequentes) do presente Termo de Conciliação, formados em razão da homologação do presente ACORDO, será objeto de execução e expedição de Requisições de Pequeno Valor unicamente sob regime de mutirão articulado e organizado pelo SISTCON-CEJUC-TRF1, excetuando-se a hipótese prevista na cláusula 1.6.” Nesse contexto, a execução do julgado não será efetivada perante este Juízo, mas sim no âmbito da CCJ, unidade vinculada ao SISTCON-CEJUC-TRF1, como previsto no acordo homologado.

Por essas razões, indefiro, desde logo, todos os pedidos existentes nos autos e que venham a ser protocolados relativos à habilitação e adesão ao acordo formulados por terceiros, pessoas físicas e jurídicas, que não integram o rol de entidades legitimadas constantes da Cláusula 5 do Acordo homologado pelo CEJUSC/TRF1 e não entregues diretamente ao INSS para conferência e validação dos dados.” Ratificando os termos dessa decisão, na ata da audiência realizada em 11/09/2026 ficou estabelecido: “A fim de evitar tumulto processual, REITERO os termos da decisão proferida pela 16ª Vara/DF (ID 2224843467) no sentido de que eventuais pescadores artesanais e/ou demais entidades representativas da categoria interessados na adesão ao acordo não devem peticionar nesta ação coletiva e encaminharão essa intenção diretamente aos advogados da CNPA para que analisem a sua inclusão na lista de beneficiários, nos termos do fluxo operacional constante do Termo de Conciliação nº 012/2022/ CCAF/CGU/AGU.”

Diante do exposto, por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, nos termos do artigo 330, III, c/c os artigos 771 e 924, I, todos do CPC.

Intime-se o polo ativo. Com o trânsito em julgado, devolvam-se ao juízo de origem para arquivamento. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 FERNANDO AUGUSTO DANTAS DA COSTA

Advogado

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO (OAB 11692/PB)