1045360-70.2024.4.01.3900

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28/4/2016; TRF1, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 200901000514871, e-DJF1 04/03/2011; TRF3, AC 00431348220104039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1568705, 06/06/2012. In casu, a parte autora limitou-se a acostar aos autos apenas:

I – documentos pessoais sem qualificação como trabalhadora rural;

II – documentos referentes à filha;

III – documentos pessoais e de terra da avó paterna da criança;

IV - autodeclaração como segurada especial no período de 01/01/2019 a 18/03/2021. Todavia, tais documentos não se prestam a comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela requerente em período anterior ao nascimento da criança, ocorrido em 19/03/2021. Embora a legislação previdenciária admita que documentos em nome de integrantes do grupo familiar possam, em determinadas circunstâncias, ser utilizados como início de prova material, é imprescindível que tais documentos guardem vinculação direta com o núcleo familiar da autora.

No caso concreto, entretanto, não se evidencia essa correlação de forma clara e segura, tampouco há demonstração de que as pessoas em cujo nome foram emitidos os documentos integrem efetivamente o mesmo núcleo familiar da autora durante o período controvertido. Nesse contexto, observa-se que a demandante não trouxe aos autos início razoável de prova material que demonstre o exercício da atividade campesina.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a apresentação de documentos contemporâneos ao período alegado, sendo inviável a comprovação exclusiva por prova testemunhal, a qual possui caráter complementar.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Órgão

11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GELIANE DE ARAUJO SERRAO

Advogados

ARIEDISON CORTEZ SILVA (OAB 5557/TO), BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES (OAB 8750/TO), DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA (OAB 8743/TO)