Execução Fiscal 0000069-54.2016.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.022,59

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIARA ELIETE BALICKI LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO TAVARES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:08

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:07

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

01/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/05/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:39

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 18:43

Juntada de manifestação

26/01/2024, 11:55

Todas as movimentações(98)

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:08

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:07

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:06

Documentos

Sentença Tipo B

•27/05/2024, 17:03

Despacho

•10/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

01/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/05/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:39

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 18:43

Juntada de manifestação

26/01/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/04/2023, 18:04

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2023, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/08/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:39

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 11:12

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE LIMA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE LIMA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE LIMA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE LIMA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-54.2016.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO TAVARES DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO TAVARES DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-54.2016.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO TAVARES DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO TAVARES DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:08

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 13:48

Juntada de volume

18/02/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2020, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EFETIVAMENTE DIA 03/10/2019

25/11/2019, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO AUTOR

06/08/2019, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2019, 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/06/2019, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2019, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO AUTOR

28/02/2019, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXCDO/SUSPENSAO PARCELAM.

05/12/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 08:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/10/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2018, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXCDO

06/07/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/06/2018, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

26/06/2018, 12:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

08/06/2018, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2018, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2018, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2018, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD

26/09/2017, 15:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/08/2017, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

26/04/2017, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.

11/04/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2017, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/02/2017, 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2016, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2016, 17:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2016, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2016, 17:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/06/2016, 13:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/05/2016, 16:51

CITACAO: ORDENADA

15/04/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2016, 15:18

INICIAL AUTUADA

21/01/2016, 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2016, 17:10

Despacho

•19/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

•25/06/2021, 13:43