Execução Fiscal 0001944-64.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.416,61

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PUERTAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

02/09/2025, 19:39

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:03

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:54

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:40

Todas as movimentações(109)

Arquivado Provisoramente

03/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

02/09/2025, 19:39

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:25

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 09:25

Despacho

•03/09/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:03

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:54

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:28

Decorrido prazo de JOAO PUERTAS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001944-64.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PUERTAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PUERTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001944-64.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PUERTAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PUERTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:09

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 13:59

Juntada de volume

18/02/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2019, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2019, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2019, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO - EXQTE.

26/09/2019, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2019, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 10:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/06/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA AO BACENJUD

17/06/2019, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE.

15/02/2019, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

31/01/2018, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2018, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL.56

06/06/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EXQTE

24/02/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 09:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/11/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2016, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/06/2016, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/05/2016, 18:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/05/2016, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/05/2016, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/03/2016, 10:47

CITACAO: ORDENADA

16/03/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2014, 16:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/10/2014, 16:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2014, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2014, 14:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR JUNTADO A FL. 19-VERSO.

25/06/2014, 14:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2014, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 10:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 15:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2013, 16:10