Cumprimento de sentença 0000091-75.2016.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000091-75.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000091-75.2016.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando que este seja compelido a promover o ingresso regular de professores não-indígenas e retomar as atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, ofertando educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Afirmou, em síntese, que a Terra Indígena do Parque do Tumucumaque está situada entre os Estados do Amapá e Pará, junto à fronteira com o Suriname, e só é acessível por via aérea. Embora parte das aldeias compreendidas na referida Terra Indígena esteja situada no Estado do Pará, a comunidade indígena possui afinidade com o Estado do Amapá por conta de sua proximidade geográfica, chegando os indígenas habitantes na região a se registrarem amapaenses e todos os serviços públicos serem prestados pelo ente amapaense, destacando que até os serviços federais se dão pelas repartições da UNIÂO situadas no Amapá como a FUNAI. Destacou que, sendo o ESTADO DO AMAPÁ o ente responsável pela prestação dos serviços de educação pública na referida terra indígena, o parquet passou a receber queixas e representações de entidades representativas das comunidades indígenas na região em busca de melhorias no serviço prestado, especialmente quanto à sua regularidade e qualidade. Como consequência instaurou o inquérito civil público nº 1.12.000.000486/2013-32. Disse, em suma, que por meio do referido procedimento apurou que o plano de ensino elaborado pelo ente estadual contava com falhas em seu planejamento, agravado especialmente a partir de 2013, e que a principal dificuldade relacionada à continuidade da educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque era logística, dado o acesso dos professores se dar apenas pela via aérea. Informou ter editado a Recomendação nº 75/2015, visando a instar o ESTADO DO AMAPÁ a regularizar o ensino na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque. Entretanto, referido ente sequer teria apresentado resposta, tampouco lhe dado cumprimento. Assim, após sustentar as razões jurídicas de seu pleito, bem como a presença dos pressupostos para a antecipação da tutela, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu que ao ESTADO DO AMAPÁ fosse determinado que promovesse o ingresso regular de professores não-indígenas e retomasse as atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, bem como que o ente réu providenciasse plano de reposição de aulas, considerando a paralisação das atividades letivas dos professores não indígenas desde o ano de 2014. Ao final, requereu a confirmação da liminar eventualmente concedida, com a procedência dos pedidos acima, bem como fosse o ente réu condenado ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido em investimento direto em políticas públicas voltadas à comunidade indígena. Instruiu a inicial com peças diversas relacionadas à instauração de procedimento junto ao MPF, contendo requerimento de associações indígenas, memorando e ofícios da SEED, Planejamento do Núcleo de Educação Indígena da SEED para o ano de 2014, Relatório de Visita do MPF às Terras Indígenas, Recomendação nº 75/2015, entre outros (fls. 25/129, ID 159740889 a 159743850). Ouvido previamente o ESTADO DO AMAPÁ (fls. 144/150, ID 159743850 e 159743853), foi parcialmente deferida a liminar pleiteada para antecipar os efeitos da tutela jurisdicional final e, assim, obrigá-lo a promover o ingresso regular de professores não-indígenas e retomar as atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, ofertando, de maneira contínua, educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, além de confeccionar plano de reposição de aulas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização penal e administrativa do agente que desse causa ao atraso/descumprimento (fls. 180/183-v, ID 159743853 e 159743855). A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (fls. 190/191, ID 159743855), o que foi deferido (fl. 204, ID 159743855). O ESTADO DO AMAPÁ informou ter dado cumprimento à decisão judicial (fl. 209, ID 159743860), ocasião em que juntou documentos (fls. 210/439, IDs 159743860 a 159743876), apresentando nos autos informações da Secretária de Educação do Estado do Amapá no sentido de que o ensino infantil e o ensino fundamental (do 1º ao 5º anos) já estavam sendo ofertados por meio da contratação temporária de professores indígenas em maio/2016, bem como que a secretaria estava em processo de contratação de empresa aérea especializada para o deslocamento de professores naquelas regiões. O ente réu ainda juntou aos autos o ofício nº 1127/2016 SEED (fls. 443/448, ID 159743876). A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI informou não ter interesse no feito (fl. 450, ID 159743876). O MPF (fls. 452/454, ID 159743876) informou que o ESTADO DO AMAPÁ não cumpriu a determinação judicial, porquanto não contratou empresa aérea para fazer o transporte dos professores para as áreas indígenas, tampouco procedeu à contratação de professores para os ensinos fundamental (6º ao 9º anos), ensino médio e educação de jovens e adultos, conforme ata de reunião datada de 18.10.2016 (fls. 455/456, ID 159743876). Assim, requereu a aplicação das astreintes fixadas na decisão liminar, bem como sua extensão ao Governador do Estado do Amapá e à Secretária da Educação. Designada audiência de conciliação (fl. 460, ID 159743876), o ESTADO DO AMAPÁ informou acerca da previsão de conclusão da formação de professores para atuar na área indígena no final do ano de 2017, tendo-lhe sido concedido prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta (fls. 485/486, ID 159743876), o qual transcorreu in albis (fl. 489, ID 159743876). O parquet, em 12.09.2017 (fl. 500, ID 159743876), requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, sob o argumento de que estava em vias de participar de reunião com comissão formada pelo ESTADO DO AMAPÁ e outras entidades visando a adoção de providências para efetivar a qualidade da educação indígena nas comunidades do Parque do Tumucumaque. Entretanto, em 04.12.2017, o MPF requereu o prosseguimento do feito e reiterou o pedido da aplicação de astreintes ao ente público e aos gestores (fls. 504/506, ID 159743876). Em decisão (fls. 507/510, ID 159743876) foi aplicada multa diária em face do ESTADO DO AMAPÁ em razão do descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 180/183-v, ID 159743853 e 159743855). O ESTADO DO AMAPÁ apresentou manifestação (fls. 517/539, ID 159743876 a 159743879) na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, com exclusão da multa aplicada. O ESTADO DO AMAPÁ comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 541/567, ID 159743879) em face da decisão que aplicou as astreintes. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 572/584, ID 159743879) em face da mesma decisão objetivando sua extensão ao Governador do Estado do Amapá e à Secretária Estadual de Educação. O ESTADO DO AMAPÁ ainda apresentou pedido de reconsideração da decisão (fls. 594/614, ID 159743879), ocasião em que juntou documentos (fls. 615/628, ID 159743879). Em decisão (fl. 630, ID 159743879) este Juízo reconsiderou a aplicação da multa diária em face do ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o prosseguimento do feito e a conseguinte execução da multa (fls. 633/634, ID 159743879), o que restou prejudicado. Instado a apresentar relatório das atividades realizadas no intuito de promover o ingresso regular de professores não-indígenas e retomar as atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, além do plano de reposição de aulas, os voos realizados e a programação futura de entrada e saída de pessoal (fl. 637, ID 159743879), o ESTADO DO AMAPÁ fez breve relato das atividades e planejamentos, ocasião em que requereu a inclusão de municípios e da UNIÃO no polo passivo da lide (fls. 644/646, ID 159743879). Juntou documentos (fls. 647/653, ID 159743879). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 660/669, ID 159743879) em face da decisão que reconsiderou a aplicação da multa diária em face do ESTADO DO AMAPÁ. O parquet ainda manifestou-se no sentido de que a documentação juntada pelo ente estadual não comprova o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 683, ID 159743879), ocasião em que juntou documentos (fls. 684/692, ID 159743879). A UNIÃO pugnou pelo indeferimento do pedido de sua inclusão no polo passivo porquanto o ESTADO DO AMAPÁ já recebe verba federal para a promoção da educação indígena (fl. 709, ID 159743879). Foram juntados aos autos documentos (IDs 159752350 a 159752367). Migrados os autos para o sistema PJe, após devidamente cientificadas as partes, o MPF pugnou pela complementação da digitalização do feito (ID 187568356), o que foi prontamente atendido (fls. 710/800, ID 188234848). Nas referidas peças juntadas em complementação, o ESTADO DO AMAPÁ fez breve relato das atividades e planejamentos, ocasião em que requereu a inclusão de municípios e da UNIÃO no polo passivo da lide (fls. 712/714, ID 188234848). Juntou documentos (fls. 715/768, ID 188234848). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL asseverou que o ESTADO DO AMAPÁ não tem intenção de cumprir a decisão de antecipação de tutela, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito (fls. 772/774, ID 188234848). Juntou documentos (fls. 775/791, ID 188234848). A UNIÃO pugnou pela realização de audiência de conciliação (fl. 798, ID 188234848), o que foi deferido (fl. 800, ID 188234848, e ID 246387388). Realizada audiência de conciliação (ID 349996063), com a presença das partes e de representantes dos povos indígenas, as partes asseveraram a necessidade de regularização da educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, tendo o ESTADO DO AMAPÁ pugnado pelo prazo de 30 dias para juntada da documentação relativa à retomada das aulas na região. A representante dos povos do Parque do Tumucumaque relatou a precariedade da educação indígena. O ESTADO DO AMAPÁ juntou documentos e informações da Secretaria de Estado da Educação – SEED dando conta do retorno do serviço de taxi aéreo, bem como dos calendários escolares dos anos 2017 a 2020 (ID 389654389). Juntou documentos (ID 389654394). Realizada nova audiência de conciliação (ID 398962846), com a presença das partes, estas asseveraram a necessidade de regularização da educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, tendo o ESTADO DO AMAPÁ destacado a dificuldade trazida pela pandemia de COVID-19 e a ausência de vacina, bem como o MPF pugnado pela suspensão do feito a fim de que as partes pudessem minutar termo de acordo, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou manifestação (ID 447144887) na qual destacou a legitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ, o reiterado descumprimento das suas obrigações relativas à educação indígena e a necessidade de aplicação de multa por descumprimento. Ao final pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra diante da desnecessidade de produção de qualquer outra prova. Juntou oficio no qual o ente estadual comunica a impossibilidade de anuir aos termos dos acordo proposto pelo MPF (ID 447144888). Sobreveio decisão indeferindo a aplicação de multa e oportunizando às partes a especificação de outras provas (ID 448225410). A UNIÃO informou não ter outras provas a produzir (ID 461911865), tendo o MPF (ID 464729393) e o ESTADO DO AMAPÁ (ID 475178389) apresentado manifestações no mesmo sentido. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação II.1 – Preliminar: ilegitimidade passiva O ESTADO DO AMAPÁ suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. No entanto, a Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe aos estados atuarem prioritariamente no ensino fundamental e médio: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. [...] § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Nota-se, sem dificuldades, que, apesar dos argumentos do ESTADO DO AMAPÁ, no sentido de se tratar de competência comum dos entes federados, a organização da educação deverá se dar em regime de colaboração, cabendo aos Estados “prioritariamente” atuar na promoção do ensino fundamental e médio, exatamente o que o presente feito objetiva impor em face do ente estadual em questão. No caso dos autos, como bem destacado na inicial, desde muito o ESTADO DO AMAPÁ assumiu a responsabilidade pela promoção da educação pública na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque por uma questão logística e estratégica, eis que referida área está situada entre os Estados do Amapá e Pará, junto à fronteira com o Suriname, e só é acessível por via aérea. Embora parte das aldeias compreendidas na referida Terra Indígena esteja situada no Estado do Pará, a comunidade indígena possui afinidade com o ESTADO DO AMAPÁ por conta de sua proximidade geográfica, chegando os indígenas habitantes na região a se registrarem amapaenses e todos os serviços públicos serem prestados pelo ente amapaense, cabendo destacar que até os serviços federais se dão pelas repartições da UNIÃO situadas no Amapá como a FUNAI. Como destacou a UNIÃO no feito, o ESTADO DO AMAPÁ, por conta disso, inclusive, recebe verbas federais destinadas à educação indígena, não lhe cabendo agora suscitar tal questão como estratagema processual para se ver livre das responsabilidades inerentes. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II.2 – Mérito: Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito e de fato sem a necessidade de produção outras provas e, já estando os autos instruídos com farta e suficiente documentação para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante requerimento das partes. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O texto constitucional ainda estabelece que, sendo obrigatória e gratuita a educação básica e assegurada sua oferta inclusive às comunidades indígenas, o não oferecimento da educação ou sua oferta irregular ensejará a responsabilidade da autoridade competente. Veja-se: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; [...] § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. [...] Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. [...] § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Como destacado anteriormente, o art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988 impõe aos Estados a atuação prioritária no ensino fundamental e médio. O art. 10 da Lei Federal nº 9.394/1996, ao seu turno, dispõe que aos Estados incumbe elaborar planos educacionais integrando a atuação dos Municípios (inciso III) e assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio (inciso VI), garantindo-se o ensino fundamental regular em língua portuguesa e assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 32, § 3º), a exemplo do que previu a CF/1988. Por semelhante modo, o art. 51 da Lei Federal nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) garante aos menores a assistência, para fins educacionais, sem o afastamento do convívio familiar ou tribal. Do caso concreto e de todo o arcabouço de elementos trazido aos autos se pode concluir que, a despeito do deferimento de ordem em sede de tutela provisória, ou ainda das diversas tentativas de conciliação no feito, estimulando as partes à autocomposição e concedendo diversas oportunidades a fim de que o ESTADO DO AMAPÁ cumprisse seu papel constitucional para com a educação pública indígena, o que se percebe é que a prestação estatal positiva que deste último se esperava muito pouco avançou. Ficou evidenciado dos autos que, de fato, as diversas comunidades indígenas que habitam a Terra Indígena do Parque do Tumucumaque ficaram sem ensino regular por longos períodos desde o ano de 2014 e essa tem sido, desde então, sua realidade, ressalvados curtos intervalos em que foram ofertadas aulas para determinadas faixas etárias, parcialmente. Ainda que o ESTADO DO AMAPÁ, desde sua primeva manifestação (fl. 209, ID 159743860), tenha informando que deu cumprimento à decisão que concedeu a tutela provisória, dos documentos por ele juntados aos autos (fls. 210/439, IDs 159743860 a 159743876) ficou evidenciado que o efetivo cumprimento não se deu de fato, a exemplo das informações da Secretária de Educação do Estado do Amapá no sentido de que o ensino infantil e o ensino fundamental (do 1º ao 5º anos) já estavam sendo ofertados em razão da contratação temporária de professores indígenas em maio/2016, bem como que a secretaria estava em processo de contratação de empresa aérea especializada para o deslocamento de professores naquelas regiões. Como bem destacado pelo MPF (fls. 452/454, ID 159743876), o ESTADO DO AMAPÁ simplesmente não pôde cumprir a determinação judicial naquela ocasião (e, com isso, seu dever constitucional) porque não contratou empresa aérea para fazer o transporte dos professores para as áreas indígenas, tampouco procedeu à contratação de professores para os ensinos fundamental (6º ao 9º anos), ensino médio e educação de jovens e adultos, conforme demonstrou inequivocamente a ata de reunião datada de 18.10.2016 (fls. 455/456, ID 159743876). Tanto é assim que o ESTADO DO AMAPÁ, em audiência de conciliação posteriormente realizada (fl. 460, ID 159743876), informou acerca da previsão de conclusão da formação de professores para atuar na área indígena no final do ano de 2017, o que jamais demonstrou nos autos ter sido levado a efeito (fl. 489, ID 159743876), vindo a ensejar, inclusive, a aplicação de multa (fls. 507/510, ID 159743876) em razão do descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada. Por mais que este Juízo, à época, tenha reconsiderado a aplicação da multa diária em face do ESTADO DO AMAPÁ (fl. 630, ID 159743879), tal se deu como forma de estímulo aos aparentes esforços deste, àquele momento, com o intuito de dar cumprimento à decisão liminar. O ESTADO DO AMAPÁ, por diversas oportunidades, fez breves e superficiais relatos de atividades e planejamentos (fls. 715/768, ID 188234848). Contudo, a precariedade da educação indígena e seu estado de quase total abandono ficou farta e inequivocamente demonstrado por meio da manifestação de representante dos povos do Parque do Tumucumaque em audiência de conciliação (ID 349996063 e respectivos arquivos de mídia), ocasião em que o ESTADO DO AMAPÁ pugnou, uma vez mais, por prazo para juntada da documentação relativa à regularização da retomada das aulas na região, o que não cumpriu a contento, dado que, posteriormente, juntou documentos e informações da SEED dando conta do retorno do serviço de Taxi Aéreo, bem como dos calendários escolares dos anos 2017 a 2020 (ID 389654389 e ID 389654394). Apesar dos diversos documentos juntados pelo ente requerido, evidenciou-se que o ESTADO DO AMAPÁ, diferentemente do que aduziu (atraindo para si, assim, o ônus da prova nesse sentido), em momento algum demonstrou nos autos que, de fato, regularizou a oferta dos ensinos fundamental e médio, na modalidade regular ou EJA, na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque. Ao contrário, deixou evidenciado que o trato destinado a questão tão sensível e essencial foi desastroso, seja desde a precariedade do planejamento do calendário letivo (e, muitas vezes, a falta deste), seja pela não contratação de pessoal, pela não aquisição de insumos básicos ou, especialmente, pela ausência dos meios logísticos para promover o acesso às referidas terras indígenas. Despontou dos autos, assim, a inarredável necessidade de que o ESTADO DO AMAPÁ seja compelido a suprir sua omissão e, de fato, promover o ingresso regular de professores não-indígenas, de promover o retorno, o quanto antes, das atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, ofertando, de maneira contínua, educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, além da confecção de plano de reposição de aulas contemplando todos os períodos letivos prejudicados pela descontinuidade do ensino na região. No que toca à judicialização de políticas públicas, vale dizer, a jurisprudência pátria mais atual, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a ‘inescusável omissão estatal’ na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.” (AgRg no AREsp 362882). Tal é o caso dos autos, no qual restou indene de dúvidas a quase completa omissão do ESTADO DO AMAPÁ e de suas autoridades para com a regularidade do ensino fundamental e médio na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque desde o ano de 2014 até os presentes dias, a ponto de ensejar possível perquirição de responsabilidade dos últimos diante de tamanho descaso e omissões que importaram na precariedade da educação de toda uma coletividade por anos. Quanto à reparabilidade decorrente de danos causados por ato ilícito, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso V, assim estabelece: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Acerca dos danos morais a Constituição Federal de 1988 adotou a tese da reparação integral, como bem preceitua seu art. 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Ademais, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Isso se dá, vale dizer, porquanto a sistemática jurídica pátria consolidada pela Constituição Federal de 1988, nesse aspecto, prevê que o cidadão seja sempre tratado sob a ótica da dignidade e do respeito. Como restou sobejamente demonstrado, o ESTADO DO AMAPÁ agiu ilicitamente ao não oferecer às comunidades da Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, desde o ano de 2014, o ensino obrigatório por longos períodos, fazendo-o, quando muito, de modo irregular e parcial. Sendo o ESTADO DO AMAPÁ o ente responsável diretamente pela educação indígena nas referidas áreas, o patente descaso para com a contratação e introdução de professores de todos os níveis para dar continuidade ao ensino regular infantil, fundamental, médio e de jovens e adultos, relegando os estudantes residentes nas comunidades indígenas ao quase completo desamparo material, é fato que extrapola o mero transtorno, sendo tais privações gravosas e hábeis a causar incontornáveis frustrações e danos à educação de todas as comunidades afetadas, prejudicando sobremaneira seu desenvolvimento como cidadãos brasileiros, malferindo, ainda, a dignidade da pessoa humana, vez que lhes tem sido sonegado o direito à educação, parte indissociável do conceito mais atual do que vem a ser o mínimo existencial. Patente, pois, o dano moral causado a toda a coletividade indígena do Parque do Tumucumaque decorrente da conduta ilícita praticada pelo ESTADO DO AMAPÁ, razão pela qual se faz adequada a indenização pleiteada, como forma de inibir a entidade ré a recalcitrar em destinar tratamento tão vil e prejudicial às populações indígenas, sem o mínimo respeito e cuidado. Vale dizer que a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ, na hipótese, é objetiva, e o dano moral coletivo é presumido, dada a patente degradação educacional sofrida pelas comunidades indígenas do Parque do Tumucumaque em decorrência da conduta do ente estatal, aptas a causar-lhes sentimentos de desprezo, aviltamento e humilhação. Na esteira desse fundamento, convém destacar que o dano moral coletivo decorre do defeito na prestação de serviço público, segundo o STJ, eis que a lesão de interesses transindividuais atinge não apenas a esfera jurídica de titulares de direito individualmente considerados, como também compromete bens, institutos e valores jurídicos superiores, revestindo-se de interesse social qualificado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANDA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para obrigar a ora recorrente a fornecer serviço regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo e dos seus povoados, inclusive com a realização de obras de ampliação da rede de abastecimento, tornando tal serviço adequado e eficiente, além de condená-la em danos morais coletivos. 2. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Apelação da concessionária de serviço público foi provida apenas para ampliar o prazo para o cumprimento das obrigações de fazer a ela impostas. 3. [...]. 4. Acertado o reconhecimento pelo Tribunal a quo do dano moral coletivo. A lesão de interesses transindividuais atinge não apenas a esfera jurídica de titulares de direito individualmente considerados, como também compromete bens, institutos e valores jurídicos superiores, revestindo-se de interesse social qualificado. 6. A privação do fornecimento de água e a irregularidade de tal serviço, lesa não só o indivíduo prejudicado pela falta de bem vital e pelo serviço deficiente, como também toda coletividade cujos diversos direitos são violados: dignidade da pessoa humana, saúde pública, meio ambiente equilibrado. O dano, portanto, decorre da própria circunstância do ato lesivo e prescinde de prova objetiva do prejuízo individual sofrido. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade. Nesse sentido: Precedentes: [...] 8. No tocante ao pleito de redução da quantia fixada a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão de tais valores somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp 1820000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). O dano coletivo, portanto, decorre da própria circunstância do ato lesivo e prescinde de prova objetiva do prejuízo individual sofrido. É certo que inexistindo dispositivo legal regendo a espécie, nem critérios ou parâmetros cartesianos para a fixação do quantum indenizatório, é de consenso jurisprudencial que incumbe ao Juiz arbitrar este valor com base nas regras de experiência comum, segundo a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), valendo-se sempre de seu peculiar senso de justiça. Para tanto deverá equacionar o pedido pautando-se por dois princípios básicos: o da necessidade e capacidade econômica de quem pede, limitado pelo quantum do pedido e pelas condições sócio-econômicas do autor e da possibilidade de quem deve pagar (limitado por aquelas mesmas condições), de modo que não seja vil, irrisório ou ínfimo o valor arbitrado, a ponto de se tornar inócuo e sem nenhum efeito os objetivos indenizatório (reparador) e sancionatório (punitivo), decorrentes da condenação civil. Na fixação destes danos deve o Juiz, ainda, analisar a intensidade, conseqüência e extensão dos danos causados, cingindo-se o julgador nos parâmetros subjetivos do dano moral. No caso dos autos, não há dúvidas do grave prejuízo causado à coletividades indígena decorrente da reiterada omissão do ESTADO DO AMAPÁ em destinar, desde o ano de 2014, de modo regular, o ensino fundamental e médio a centenas de crianças, jovens e adultos habitantes na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque. Do que se depreende dos autos, cerca de 1.000 (mil) alunos ficaram gravemente prejudicados em sua educação, o que demanda reprimenda à altura. Deste modo, tenho que o valor postulado pelo parquet a título de indenização, qual seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se mostra ajustado e até mesmo comedido, eis que, em uma proporção simples, equivaleria a não mais que R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno indígena prejudicado no decorrer de todos esses anos. Dessa forma, reconheço o grave dano moral coletivo causado à multiplicidade de alunos indígenas residentes nas comunidades situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, impondo ao ESTADO DO AMAPÁ o dever de indenizar em montante que, neste ato, arbitro em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que entendo razoável e proporcional ao dano causado, especialmente considerando as gravosas repercussões às comunidades afetadas e, ainda, o porte econômico-financeiro do ESTADO DO AMAPÁ, estabelecendo, desde já, que tais valores deverão ser revertidos a fundo criado para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque. Tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os fatos por ela narrados, desincumbindo-se, assim, do ônus processual que lhe impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, evidenciadas nos autos as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida, devem seus pedidos ser acolhidos. III – Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, confirmo a decisão liminar proferida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ à obrigação de promover o ingresso regular de professores não-indígenas e, assim, de promover o retorno das atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, ofertando, de maneira contínua, educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, bem como à obrigação de confeccionar e executar plano de reposição de aulas contemplando todos os períodos letivos prejudicados pela descontinuidade do ensino na região desde o ano de 2014. Condeno o ESTADO DO AMAPÁ, ainda, a pagar indenização à coletividade indígena do Parque do Tumucumaque pelos danos morais coletivos causados, a qual arbitro em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que entendo razoável e proporcional ao dano causado e que deverá ser revertido a fundo criado para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque. Dado o reconhecimento do direito e o grave prejuízo educacional que vem se protraindo no tempo em desfavor da coletividade indígena do Parque do Tumucumaque, determino, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que o ESTADO DO AMAPÁ dê cumprimento à presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua cientificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em caso de atraso/descumprimento, a ser revertida a fundo criado para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa das autoridades ou agentes públicos que derem causa ao atraso/descumprimento. Deixo de condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das custas processuais finais em razão da isenção legal da qual goza, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da atuação sui generis do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, extensível a seus litisconsortes. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Intime-se o MPF acerca da presente sentença e, nos termos do que dispõe o art. 208, § 2º, da Constituição Federal, assim entendendo cabível e pela via própria, proceda à perquirição de responsabilidade das autoridades estaduais e eventuais agentes públicos envolvidos nos fatos ora tratados. Encaminhe-se cópia desta sentença aos Eminentes Relatores dos agravos de instrumento manejados no presente feito, com as honras de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000091-75.2016.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Em sua mais recente manifestação o MPF postulou a aplicação de astreintes em face do ESTADO DO AMAPÁ e de seus gestores, a contar de 09.11.2020, bem como o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 447144887). Há de se destacar, entretanto, que apesar do custoso avanço das tratativas junto ao ente estadual, há elementos nos autos a demonstrar, ao menos parcialmente, a adoção de medidas visando a retomada do ensino regular junto às comunidades indígenas, como a contratação de empresa de taxi aéreo, entre outros. Não é demais frisar que as astreintes outrora fixadas por este Juízo foram revogadas (fl. 630, ID 159743879) diante de demonstrados avanços rumo à satisfação do objeto da presente ação civil pública, ainda que parciais, especialmente diante da peculiaridade da questão posta e dos inúmeros entraves burocráticos, logísticos e humanos relacionados à matéria. Ademais, o MPF postulou a aplicação de astreintes com base na tese de descumprimento de ajuste por parte do ente estadual a contar de 09.11.2020. No entanto, é possível colher dos autos, notadamente das atas de audiência mais recentes (IDs 349996063 e 398962846), que o processo esteve sobrestado com vistas à realização de ajustes e tratativas entre as partes, o que, ainda que não firmado acordo para por fim à lide, foi feito. Oportuno destacar que no referido período, a saber, no mês de novembro de 2020 (além da pública e notória restrição decorrente da pandemia do coronavírus no decorrer do ano de 2020), o Estado do Amapá vivenciou gravíssimo apagão energético, o que, sem sombra de dúvidas, constitui-se em fator capaz de impactar negativamente na agilidade dos procedimentos tomados pelas partes. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de astreintes em face do ESTADO DO AMAPÁ a contar de 09.11.2020, bem como sua extensão aos seus gestores, porquanto estes não fazem parte da relação material existente, sequer figurando no feito em nome próprio, não descurando a possibilidade, entretanto, de futuramente, caso configurada a atuação nociva e prejudicial ao fim colimado no presente feito, virem a ser responsabilizados nas esferas civil, criminal e administrativa. Paralelamente, diante do teor das manifestações apresentadas e da mais recente manifestação ministerial, especialmente por se tratar de questão que não demanda a produção de prova oral em audiência e por estarem os autos instruídos por diversos elementos materiais aptos à formação de convencimento, não se verifica qualquer questão preliminar ou de ordem que não seja passível de análise no momento adequado à apreciação meritória, eis que seus argumentos são comuns. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, especifiquem outras provas que pretendam produzir, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar. Após, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

19/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 28/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 23/06/2021 23:59.

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