Execução Fiscal 0004818-04.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.050,55

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

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AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

SORAYA SILVA MASCARENHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

SORAYA SILVA MASCARENHA

CPF

Reu

GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:32

Juntada de documentos diversos

24/11/2025, 08:31

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

18/11/2025, 12:23

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

26/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:33

Juntada de petição intercorrente

08/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de SORAYA SILVA MASCARENHA em 11/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:11

Todas as movimentações(132)

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:32

Juntada de documentos diversos

24/11/2025, 08:31

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

18/11/2025, 12:23

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

•08/10/2024, 20:24

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legal

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Acessibilidade

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Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

26/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:33

Juntada de petição intercorrente

08/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de SORAYA SILVA MASCARENHA em 11/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:06

Publicado Edital em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 09:19

Expedição de Edital.

14/10/2024, 09:19

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 20:24

Juntada de Certidão

15/07/2024, 07:56

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 21:32

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:24

Juntada de petição intercorrente

04/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 21:32

Juntada de Certidão

31/08/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 21:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 21:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2023, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2023, 16:22

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2023, 17:22

Juntada de comunicações

23/09/2022, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:19

Juntada de certidão

26/07/2022, 15:18

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 10:30

Juntada de Certidão

19/07/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:38

Juntada de certidão

19/07/2022, 12:37

Expedição de Carta precatória.

17/06/2022, 09:26

Juntada de certidão

23/03/2022, 11:28

Juntada de certidão

07/03/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 18:44

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 08:40

Juntada de Certidão

18/11/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 14:42

Juntada de certidão

24/09/2021, 10:07

Juntada de certidão

06/09/2021, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 12:20

Juntada de certidão

06/09/2021, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:35

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

03/06/2021, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2021, 10:59

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:09

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:45

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-04.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-04.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-04.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-04.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:16

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 18:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/01/2021, 11:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/01/2021, 11:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

23/11/2020, 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2020, 22:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2020, 22:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ROBERTO MOTA

15/07/2020, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2020, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2020, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2020, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 11:36

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ANTONIO

14/11/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2019, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2019, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 10:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

05/08/2019, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2019, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/06/2019, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

10/05/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

10/05/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/04/2019, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/02/2019, 11:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/11/2018, 17:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/08/2018, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/08/2018, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/06/2018, 13:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/06/2018, 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2018, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/05/2018, 12:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2018, 14:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/02/2018, 14:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2018, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 17:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2017, 16:00

INICIAL AUTUADA

24/11/2017, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/10/2017, 12:06

Despacho

•29/02/2024, 21:32

Ato ordinatório

•31/08/2023, 21:32

Ato ordinatório

•31/08/2023, 21:32

Despacho

•26/07/2022, 15:19

Ato ordinatório

•19/07/2022, 12:38

Ato ordinatório

•17/02/2022, 18:44

Ato ordinatório

•18/11/2021, 14:42

Despacho

•03/09/2021, 17:35

Despacho

•23/05/2021, 10:59