1046273-63.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 464136461) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046273-63.2025.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046273-63.2025.4.01.3400

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles.

Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min.

Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes.

Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados.

2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas.

3. Inexistência de omissão.

4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.

2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos.

3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado.

Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046273-63.2025.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES Advogado do(a) EMBARGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.

2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos.

3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.).

4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016).

5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES Advogado do(a) EMBARGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A O processo nº 1046273-63.2025.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/07/2026 a 31-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 6.2

V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 27/07/2026 e termino em 31/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A Destinatários: EMBARGADO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES [MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - CPF: 070.***.***-09 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458521285 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046273-63.2025.4.01.3400 Processo de origem: 1046273-63.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 12 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 12 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456921291) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046273-63.2025.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Elizabete da Conceicao Pires contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de rito comum ordinário proposta pela parte apelante em face da União Federal. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que o auxílio-moradia não está listado como vantagem devida aos inativos e pensionistas no artigo 20 da Lei nº 10.486/2002.

Asseverou o juízo de origem que o inciso XIV do artigo 3º da referida lei é expresso em determinar que tal rubrica é devida exclusivamente ao militar, na ativa e na inatividade, não comportando interpretação extensiva para abranger os pensionistas, colacionando precedentes jurisprudenciais para embasar a rejeição do pleito. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que os militares do antigo Distrito Federal constituem uma categoria em extinção e que o legislador, por meio do artigo 65, caput e § 2º, da Lei nº 10.486/2002, estendeu-lhes as mesmas vantagens aplicadas aos pares do atual Distrito Federal.

Argumenta que o auxílio-moradia ostenta natureza remuneratória genérica, visto que o artigo 21, inciso VI, da citada lei garante seu pagamento aos inativos, afastando o caráter pro labore faciendo. Sustenta que o artigo 53 do mesmo diploma normativo impõe a paridade plena, determinando que a pensão militar corresponda ao valor da remuneração ou dos proventos do instituidor. Destaca, ainda, a inocorrência de violação ao Pacto Federativo ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF, bem como aponta provas de que o atual Distrito Federal paga a verba às suas pensionistas.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com a implantação do benefício de acordo com o Decreto nº 35.181/2014 e o pagamento dos atrasados. Apesar de devidamente intimada, esta informação não consta nos documentos fornecidos acerca da apresentação de contrarrazões pela parte apelada, bem como não há nos autos o registro de manifestação do Ministério Público Federal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046273-63.2025.4.01.3400

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos perpassa pela exegese das normas que regem a estruturação remuneratória e o sistema de inatividade e pensões das carreiras militares vinculadas ao extinto Distrito Federal.

O ordenamento jurídico pátrio, no afã de conferir segurança jurídica e isonomia às categorias remanescentes dos antigos entes federativos e territórios federais, estabeleceu regras de vinculação administrativa e financeira diretamente com a União Federal. No contexto específico da Lei nº 10.486/2002, o legislador federal regulamentou a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, porém cuidou de instituir, em seu artigo 65, uma cláusula de extensão normativa, determinando expressamente que as vantagens nela previstas alcançam os militares inativos e as pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

Essa estruturação legislativa cria uma equiparação fático-jurídica imanente ao próprio texto da lei federal. Ademais, no que tange à rubrica de auxílio-moradia, faz-se imperiosa a análise de sua natureza jurídica à luz da própria norma instituidora. As vantagens de cunho estritamente indenizatório ou as parcelas de natureza pro labore faciendo caracterizam-se por demandarem o efetivo exercício da função sob condições anômalas ou específicas, cessando seu adimplemento com a transferência do servidor para a reserva remunerada ou reforma.

No entanto, a Lei nº 10.486/2002, ao arrolar os direitos devidos na inatividade remunerada em seu artigo 21, incluiu expressamente o auxílio-moradia em seu inciso

VI. Essa normatização descaracteriza a eventual natureza transitória ou restrita ao serviço ativo da referida verba, alçando-a ao patamar de vantagem pecuniária de caráter remuneratório genérico. Sendo assim, o artigo 53 da mesma lei consagra a regra da paridade plena, estatuindo que a pensão militar corresponderá, sem distinções, ao valor da remuneração ou dos proventos a que o instituidor faria jus.

Nesse sentido, a jurisprudência consagra o entendimento de que a delegação conferida ao Poder Executivo local para fixar ou atualizar o valor da referida parcela não macula a essência do benefício assegurado aos inativos e pensionistas vinculados à União. Não se trata de hipótese em que o Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, concede majoração remuneratória com supedâneo no princípio da isonomia, mas sim de mera observância e concretização do comando impositivo e vinculante emanado do §2º do artigo 65 da Lei nº 10.486/2002.

Consoante se verifica nos julgados, a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.

2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionistas de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF.

3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e antigo DF passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art.

65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014.

Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos.

5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença.

6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. (AC 1042103-82.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE.

1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015.

2. Trata-se de Apelação Cível interposta por Sidilene dos Santos Souza Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de implantação da parcela "auxílio-moradia" nos proventos de pensão militar da autora, pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal.

3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art.

65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014.

Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos.

5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença.

6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15.

8. Apelação da autora provido (AC 1027829-16.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DO DIREITO. LEI Nº 10.486/2002. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União em face de sentença que reconheceu o direito de Palmira Augusto da Silva, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, à inclusão definitiva do auxílio-moradia em seu benefício previdenciário. A União sustenta que o auxílio-moradia é um benefício personalíssimo dos militares ativos e inativos, não podendo ser estendido a pensionistas, conforme a Lei nº 10.486/2002.

2. A questão em debate consiste em saber se os pensionistas de militares do antigo Distrito Federal têm direito à inclusão do auxílio-moradia em seus benefícios, conforme o disposto na Lei nº 10.486/2002, que estende esse direito aos militares da ativa e inativos do Distrito Federal, e se tal extensão se aplica igualmente aos pensionistas.

3. O artigo 65, §2º, da Lei nº 10.486/2002, estende aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal, incluindo inativos e pensionistas, as vantagens remuneratórias e indenizatórias dos militares da ativa, o que inclui o auxílio-moradia.

4. A alegação da União de que o auxílio-moradia possui natureza personalíssima e não se estende aos pensionistas não encontra respaldo, uma vez que a própria lei determina a extensão do benefício a essa categoria. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica quanto ao direito dos pensionistas de ex-militares do antigo Distrito Federal à percepção do auxílio-moradia.

5. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não envolve aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas sim a aplicação de um direito reconhecido pela legislação federal.

6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Pensionistas de militares do antigo Distrito Federal fazem jus à inclusão do auxílio-moradia, conforme estabelecido no art. 65, §2º, da Lei nº 10.486/2002.

2. A alegação de natureza personalíssima do auxílio-moradia não impede sua extensão aos pensionistas, conforme a interpretação da legislação aplicável." Legislação relevante citada: Lei nº 10.486/2002, art. 65, §2º; Decreto Distrital nº 35.181/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1042103-82.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 11/06/2025; TRF1, AC 1027829-16.2024.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 09/06/202 (AC 1013714-53.2025.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/08/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-moradia a pensionista de militar do antigo Distrito Federal.

2. A apelante sustenta que o art. 65 da Lei nº 10.486/2002 estende todas as vantagens dos militares do atual Distrito Federal aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal, incluindo o auxílio-moradia. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à percepção da referida verba.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a pensionista de militar do antigo Distrito Federal possui direito à percepção do auxílio-moradia instituído pela Lei nº 10.486/2002, nos mesmos moldes em que é pago aos militares do atual Distrito Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 65, caput e § 2º, da Lei nº 10.486/2002, estende expressamente as vantagens instituídas na referida lei aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, sem qualquer distinção entre verbas de natureza remuneratória ou indenizatória.

5. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de reconhecer o direito à extensão do auxílio-moradia aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal, em observância ao princípio da isonomia.

6. O fato de o Decreto Distrital nº 35.181/2014, que regulamentou a matéria, não prever expressamente o pagamento aos pensionistas não afasta o direito assegurado em lei, que possui hierarquia normativa superior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. O art. 65 da Lei n.º 10.486/2002 garante a extensão das vantagens concedidas aos militares do Distrito Federal, incluindo o auxílio-moradia, aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal". Legislação relevante citada: Lei nº 10.486/2002, art. 65, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1072265-02.2020.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal convocado Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1117269-57.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/06/2024; TRF1, AC 1059745-05.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJE 12/06/2024. (AC 1030610-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/10/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO.

MILITAR. APELAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. EXTENSÃO À PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 21, VI, 53 E

65. DIREITO RECONHECIDO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES DO DF.

1. A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade de extensão do auxílio-moradia à pensionista de militar integrante da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à luz da Lei nº 10.486/2002. A autora é pensionista de militar inativo já falecido e pleiteia a implantação da referida verba em seus proventos mensais.

2. Nos termos do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, as vantagens instituídas pela norma se estendem expressamente aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

3. O art. 21, VI, da Lei nº 10.486/2002 prevê o pagamento do auxílio-moradia também ao militar na inatividade, conferindo à verba natureza remuneratória.

4. O art. 53 da Lei nº 10.486/2002 assegura que a pensão militar corresponderá ao valor da remuneração ou dos proventos do instituidor, razão pela qual o auxílio-moradia deve integrar o benefício da pensionista, quando presente nos proventos do militar falecido.

5. Apelação parcialmente provida para determinar a implantação do auxílio-moradia no contracheque da autora. (AC 1017943-95.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2025 PAG.) Na hipótese, verifica-se que o cerne da demanda reside na postulação formulada pela parte autora visando a percepção da rubrica de auxílio-moradia, lastreada na sua inquestionada condição de pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal, o que se extrai dos próprios fundamentos da exordial.

A demanda questiona não a criação de uma nova vantagem, mas a extensão de um benefício já regularmente fruído por pensionistas da mesma corporação militar atrelada ao atual Distrito Federal. Quanto ao argumento da apelante de que o auxílio-moradia integra a remuneração ordinária dos inativos e, por conseguinte, transfere-se para a base de cálculo da pensão, a análise aprofundada dos elementos probatórios comumente colacionados a este tipo de demanda demonstra que o direito postulado encontra lastro fático irrefutável.

Conforme os documentos referenciados nas razões recursais, atesta-se de maneira categórica, por meio do Ofício SEI-GDF nº 11/2018-PMDF/DGP/DPPP/SPP/PEN originário da Polícia Militar do Distrito Federal, que as pensionistas da referida força auxiliar recebem regularmente o auxílio-moradia, com espeque explícito nos artigos 2º, I, "f", 3º, XIV e 21, VI, da Lei nº 10.486/2002. A mesma constatação se opera em relação ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, consoante atesta a Informação Técnica SEI-GDF n. 83/2018 CBMDF/DINAP/SEPEM, a qual certifica expressamente que a verba em comento compõe os proventos de inatividade e serve de base para a fixação da pensão, ex vi do artigo 53 do regramento legal pertinente.

Outrossim, no que tange à constatação prática do fluxo financeiro e rubricas oficiais de pagamento, o acervo fático é reforçado pelos dados orçamentários extraídos do Portal da Transparência, evidenciados nas Notas de Empenho colacionadas pela defesa técnica. Tais documentos revelam expressamente a destinação de elevados montantes orçamentários sob a rubrica detalhada de "PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA MILITARES E PENSIONISTAS MILITARES".

O conjunto dessas informações probatórias aniquila de plano a alegação restritiva de que a parcela seria de uso exclusivo dos agentes em atividade. Resta fartamente comprovado que as Forças Distritais atuais pagam o benefício indistintamente aos inativos e às respectivas pensionistas. Em decorrência lógica e inafastável, incide a vinculação imperativa do artigo 65, §2º, do citado diploma legal, que exige para os remanescentes do antigo Distrito Federal a adoção do mesmo procedimento garantido aos militares de Brasília.

Conclui-se, destarte, que a pretensão autoral amolda-se com perfeição ao arcabouço normativo ditado pela Lei nº 10.486/2002. A implantação do auxílio-moradia nos contracheques das pensionistas do antigo Distrito Federal configura mero corolário lógico da observância sistêmica dos artigos 21, inciso VI, 53 e 65, afastando qualquer hipótese de atuação jurisdicional invasiva ou de vilipêndio ao modelo federativo estabelecido na Constituição, restando assim imperiosa a reforma da decisão de primeiro grau (num. 445115370 - págs. 1/4) para conceder o direito vindicado na peça vestibular.

Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela União à parte autora, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo de origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Posto isso, dou provimento integral ao recurso de apelação, para reformar a sentença originária e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré a implantar, em caráter definitivo, a verba denominada auxílio-moradia no benefício de pensão da parte autora, efetuando-se, ainda, o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, nos termos da presente fundamentação.

É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046273-63.2025.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSUNTOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EX-MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO DA PARCELA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na implantação da parcela de auxílio-moradia em benefício de pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal, bem como no pagamento retroativo das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a parcela denominada auxílio-moradia ostenta natureza remuneratória genérica, sendo passível de integração na pensão militar; e (ii) se o referido direito estende-se, por determinação legal imperativa, aos pensionistas de militares oriundos do antigo Distrito Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 65, caput e § 2º, da Lei nº 10.486/2002 estipula de forma cristalina que as vantagens estabelecidas para os militares do atual Distrito Federal são extensíveis aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, determinando a adoção do mesmo regramento e procedimento pecuniário para ambas as categorias.

4. O enquadramento legal conferido ao auxílio-moradia, precipuamente em razão do artigo 21, inciso VI, do referido diploma, garante seu pagamento aos militares na inatividade remunerada. Tal previsão extingue a alegada natureza restritiva e indenizatória inerente à atividade (pro labore faciendo), caracterizando o caráter remuneratório genérico da rubrica, atraindo a incidência do artigo 53 da mesma norma, o qual garante a isonomia e paridade entre os proventos de inatividade e o valor da pensão.

5. O acervo probatório aponta inequivocamente para a regularidade do pagamento dessa mesma verba aos inativos e às pensionistas das forças do atual Distrito Federal. Isso se verifica através do Ofício SEI-GDF nº 11/2018 exarado pela PMDF, da Informação Técnica SEI-GDF n. 83/2018 emanada do CBMDF e das Notas de Empenho extraídas do Portal da Transparência, que preveem destinação de gastos orçamentários especificamente para pensionistas militares.

6. Demonstrou-se, com base nas premissas legais e fáticas, a legitimidade da concessão da benesse postulada, rechaçando-se a tese de violação ao pacto federativo encampada pela sentença originária [num. 445115370 - págs. 1/4], eis que o deferimento calca-se em norma expressa editada no âmbito da competência privativa da própria União Federal, cabendo o reconhecimento integral dos pleitos iniciais.

7. Em face do provimento do recurso e modificação do julgado, procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. O auxílio-moradia regulado pela Lei nº 10.486/2002 possui natureza remuneratória genérica em razão da sua incidência na inatividade, incorporando-se à pensão militar por imposição da paridade descrita no artigo 53 do mesmo diploma.

2. É assegurada, por força do artigo 65, caput e §2º, da Lei nº 10.486/2002, a extensão da referida rubrica aos pensionistas de ex-militares do antigo Distrito Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.486/2002, arts. 21, VI, 53 e 65, caput e § 2º; CPC, art. 85, §3º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1042103-82.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 11/06/2025; TRF1, AC 1027829-16.2024.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 09/06/2025; TRF1, AC 1013714-53.2025.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/08/2025; TRF1, AC 1030610-11.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 14/10/2025; TRF1, AC 1017943-95.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 15/05/2025.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1046273-63.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/04/2026 a 10-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 6.2

V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 06/04/2026 e termino em 10/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1046273-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ELIZABETE DA CONCEICAO PIRES em face da UNIÃO em que pleiteia que “[s]eja julgado procedente o pedido para condenar o réu a implantar o auxílio – moradia nos proventos da parte autora segundo os valores previstos no Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e atualizações posteriores, pagando os atrasados a contar da sua publicação até a implantação, observada a prescrição quinquenal”.

Sustenta a parte autora que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e que faz jus ao benefício do auxílio – moradia, eis que, segundo o disposto no art. 53 da Lei nº 10.486/2002, a pensão militar corresponderá ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, não fazendo distinção ao valor dos proventos se o instituidor falece na ativa ou não. Narra que “(...) recentemente, a Polícia Militar do Distrito Federal, no processo de nº 2018.51.01.000183-0, que possui o mesmo tema afeto ao dos presentes autos, expediu o Ofício SEI-GDF nº 11/2018 – PMDF/DGP/DPPP/SPP/PEN, de 18 de maio de 2018, informando ao Exmo.

Sr. Juiz Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que os pensionistas daquela Força Auxiliar recebem o auxílio-moradia de acordo com previsão legal específica (arts. 2º, f; 3º, XIV; e 21, VI, da Lei 10.486/2002). Informou ainda aquela Corporação Militar que o auxílio-moradia faz parte dos vencimentos do instituidor da pensão, que por intermédio de processo instaurado após o óbito/exclusão do militar, tal auxílio é instituído aos pensionistas de acordo com os ditames do art. 37, da Lei 10.486/2002, lei de vencimentos aplicada à PMDF, reconhecendo o direito pleiteado pela recorrente nos presentes autos”.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita (Id. 2188569030). Contestação Id. 2193440267 aduzindo a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica nos autos – Id. 2207000482. Sem mais, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição em razão de o pedido autoral explicitamente não abranger período prescrito. Passo ao exame do mérito da pretensão. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora, pensionista de servidor militar do antigo Distrito Federal, pode ser beneficiada pela norma de extensão prevista no § 2º, do art. 65 da Lei 10.486/2002, fazendo jus ou não ao recebimento de auxílio-moradia.

Observo, porém, que o auxílio-moradia não está listado como vantagem devida aos inativos e pensionistas no art. 20 da Lei nº 10.486/2002, in verbis: Art.

20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicional de Posto ou Graduação;

III - adicional de Certificação Profissional;

IV - adicional de Operações Militares;

V - adicional de Tempo de Serviço;

VI - gratificação de representação. § 1o Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:

I - integrais, calculados com base no soldo; e

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço. § 2o Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. § 3o O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral. § 4o Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência.

Por sua vez, o inciso XIV do art. 3º da Lei 10.486/2002 é expresso em determinar que o auxílio-moradia é “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade”, de modo que não cabe interpretação extensiva para abranger como beneficiários da mencionada verba os pensionistas de militares. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO.

1. A teor do que preceituam os artigos 2º, I, ?f? e 3º, XIV c/c 21, VI, da Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, o auxílio-moradia configura vantagem devida apenas ao próprio militar, tendo a legislação expressamente contemplado os militares ativos e inativos, não havendo, contudo, qualquer menção aos pensionistas, afigurando-se, pois, incabível assegurar a incorporação da referida vantagem aos proventos de pensão pagos a pensionistas de militar do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal.

2. Ademais, as parcelas devidas aos militares inativos, inclusive pensionistas, estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 10.486/2002, que, ao tratar da composição e do cálculo dos proventos do militar e da pensão, não incluiu o auxílio-moradia no rol das parcelas a serem consideradas no cômputo da pensão militar, sendo tal vantagem devida apenas ao próprio militar. Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 02138991920174025101, Rel.

Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 21.12.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00424494720134025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, EDJF2R 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01206692020174025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 12.09.2018.

3. Apelação não provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0159114-10.2017.4.02.5101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

1. A autora, ora apelante, é beneficiária de pensão militar que foi instituída pelo seu cônjuge, Tenente-Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), e pleiteia a incorporação aos seus proventos do auxílio-moradia previsto no artigo 21, inciso VI, da Lei nº 10.486/2002.

2. O artigo 2º da Lei nº 10.486/2002 estabeleceu diversos benefícios em favor dos militares do Distrito Federal, inclusive o auxílio-moradia, entendido este como sendo o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal" (artigo 3º, inciso XIV).

JÁ o artigo 21, inciso VI, da mesma legislação prevê que tal verba integrará os proventos do militar inativo. Tais dispositivos legais deferem expressamente o auxílio-moradia aos militares tanto na ativa quanto na inatividade. Entretanto, silenciam quanto aos pensionistas dos militares já falecidos.

3. Embora a Lei nº 10.486/2002 tenha contemplado também os inativos (não os pensionistas) com o direito à verba, resta manifesta sua natureza de vantagem personalíssima inerente ao serviço ativo (pro labore faciendo). Portanto, não cabe a utilização de interpretação extensiva para ampliar o direito ao recebimento do auxílio-moradia aos beneficiários de pensão, que não foram mencionados expressamente pela referida norma (TRF2 - AC 2017.51.01.170567-8.

Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/08/2018; TRF2 - AC 2013.51.01.042449-4. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 14/12/2016; TRF2 - AC 2016.51.01.000032-4. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/08/2016).

4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça).

5. Negado provimento à apelação da autora. 1 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0213899-19.2017.4.02.5101, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.) Pelo exposto, verifica-se que o pensionista de servidor militar do antigo Distrito Federal não faz jus à percepção do auxílio-moradia previsto no art. 3º, XIV, da Lei 10.486/2002.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º. Os ônus de sucumbência ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF