1046352-96.2026.4.01.3500

A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91).

JÁ quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual.

De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006).

Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam o/brigados ao recolhimento por iniciativa própria.

No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – apresentava mais de 62 anos na data do requerimento administrativo, cumprindo o requisito etário. A controvérsia cinge-se, contudo, ao preenchimento da carência e do tempo de contribuição mínimos. Para fins de carência, consoante informações extraídas da base de dados do CNIS e do processo administrativo disponível no sistema SAT Central, são reconhecíveis os seguintes períodos: a) na qualidade de segurado empregado, de 22/04/1986 a 12/01/1987, de 01/12/2001 a 31/01/2003, de 03/12/2001 a 27/02/2003, de 01/11/2011 a 18/10/2013 e de 01/09/2014 a 25/09/2015; b) na condição de contribuinte individual, de 22/04/1986 a 12/01/1987, 01/12/2001 a 31/01/2003, de 03/12/2001 a 27/02/2003, de 01/11/2011 a 18/10/2013 e de 01/09/2014 a 25/09/2015.

Por outro lado, não pode ser computado, para fins de carência, o período de 30/05/2013 a 25/06/2025, relativo a vínculo de emprego doméstico supostamente mantido com Mariele Naves Rodrigues de Faria, o qual teria sido anotado na CTPS em razão de acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001193-08.2025.5.18.0015, conforme ata de audiência realizada junto ao CEJUSC Goiânia do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Acerca da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo 1188): “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” No caso sob exame, a análise da documentação anexada ao processo administrativo (disponível no Sistema SAT Central) revela que a sentença proferida na seara trabalhista simplesmente homologou o acordo apresentado pelas partes, sem que houvesse a análise de qualquer elemento probatório.

A ata de audiência limita-se a registrar a transação, com cláusula expressa de que "a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória”, “sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária". Não fosse isso, não há nos autos qualquer outro elemento documental a corroborar o vínculo de emprego pelo período mencionado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que poderia ter sido facilmente demonstrado com a juntada de comprovantes de pagamento ou folhas de ponto, por exemplo.

Portanto, somando-se os períodos efetivamente comprovados nos autos e excluído o período da sentença homologatória de acordo desprovida de prova material, tem-se que a parte autora não alcançou, nas datas dos requerimentos (DER: 05/18/2025, 18/08/2025 e 07/04/2026), tempo de contribuição e carência suficientes para a concessão do benefício vindicado. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Órgão

16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ILDA CAMILO DE SOUZA

Advogado

CLAUDIA CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 36485/GO)