1046356-68.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1046356-68.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: IGOR VALENTE DOS SANTOS - PA25058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DESPACHO

Os presentes autos se referem a pedido de suspensão e ressarcimento de descontos associativos supostamente irregulares em benefício previdenciário. Sobre o tema, o STF, na Medida Cautelar na ADPF 1236 determinou a suspensão desses processos: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Ante o exposto, suspendam-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA