1046357-76.2021.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara - Juizado Especial Federal Cível PROCESSO N: 1046357-76.2021.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE:

L. S. D. S. REPRESENTANTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIA SA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO LUIS MENDES RAPOSO VIEIRA - MA8009, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Embora não impugnada pelo INSS, rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA CORRIGIR X Ausência de discriminação dos parâmetros utilizados e demonstração, mês a mês, das parcelas devidas com indicação dos respectivos consectários legais.

Detalhar memorial de cálculo. Diante de tais constatações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculos, desta feita observando integralmente os parâmetros previstos no título judicial exequendo, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Não apresentada ou apresentada novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquivem-se os autos, facultado seu desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

Intime-se. Apresentada nova conta, dar vista ao INSS e, em caso de concordância, expedir RPV; impugnada, concluir para decisão. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.