Procedimento Comum Cível 1003103-15.2018.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003103-15.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/07/2021, 15:05

Juntada de Informação

19/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de CARLOS SENA FERREIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 09:05

Decorrido prazo de CARLOS SENA FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:15

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 16:49

Juntada de outras peças

09/06/2021, 18:34

Publicado Sentença Tipo A em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003103-15.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS SENA FERREIRA POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255, ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - MG96773, ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247, LETICIA ALMEIDA BRITO DOS ANJOS - DF20141, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433 e FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF31145 SENTENÇA INTEGRATIVA Compulsando os autos, detectei erro material na parte dispositiva da sentença de id. 380521857, especificamente em relação à identificação do cargo almejado pelo autor. Constatado o erro, deve-se corrigi-lo, de ofício, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; Assim sendo, corrijo de ofício a parte dispositiva da sentença, a qual passa a ter a seguinte redação: III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC/15, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor “inapto” no teste de aptidão física do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018, para Admissão ao cargo de Agente de Polícia Federal, não sendo mais óbice para seu prosseguimento nas demais etapas do concurso e para eventual nomeação e posse. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ, 3 de junho de 2021. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 23:26

Juntada de Certidão

02/06/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 23:26

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 23:26

Documentos

Sentença Tipo A

•02/06/2021, 23:25

Despacho

•02/04/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003103-15.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS SENA FERREIRA POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255, ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - MG96773, ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247, LETICIA ALMEIDA BRITO DOS ANJOS - DF20141, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433 e FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF31145 SENTENÇA INTEGRATIVA Compulsando os autos, detectei erro material na parte dispositiva da sentença de id. 380521857, especificamente em relação à identificação do cargo almejado pelo autor. Constatado o erro, deve-se corrigi-lo, de ofício, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; Assim sendo, corrijo de ofício a parte dispositiva da sentença, a qual passa a ter a seguinte redação: III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC/15, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor “inapto” no teste de aptidão física do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018, para Admissão ao cargo de Agente de Polícia Federal, não sendo mais óbice para seu prosseguimento nas demais etapas do concurso e para eventual nomeação e posse. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ, 3 de junho de 2021. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003103-15.2018.4.01.3100. AUTOR: CARLOS SENA FERREIRA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RÉU: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255, LETICIA ALMEIDA BRITO DOS ANJOS - DF20141, ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - MG96773, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433, FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF31145 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Sena Ferreira em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, objetivando garantir sua participação nas demais fases do concurso público para o cargo de agente de Polícia Federal objeto do Edital nº 1 – DGP/DPF, de 14/06/2018, porquanto eliminado no Teste de Aptidão Física – TAF, por ter ultrapassado o tempo máximo de 44 (quarenta e quatro) segundos de realização da prova de natação. Aponta inconsistências na marcação do momento de partida e de chegada, já que o cronômetro utilizado foi manual, daí advindo prejuízo à percepção do examinador considerando o “tempo de reação”. Juntou documentos. Por meio de decisão de id 24027994, foi deferida em parte a tutela de urgência para assegurar a participação de CARLOS SENA FERREIRA nas demais fases do concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal. A UNIÃO apresentou contestação de id 28115456, na qual pugna pela vinculação ao edital; a adoção de critérios objetivos para a avaliação física; que a eliminação se deu por duas razões, uma vez que foi inapto no teste de natação, bem como foi eliminado por ter praticado um dos atos proibitivos contidos no inciso III, subitem 3.4.3. do Anexo III, do edital, qual seja, apoiar-se no fundo da piscina na segunda tentativa. Clama a inexistência de irregularidade na aplicação do teste de natação; a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo; e o princípio da isonomia. O CEBRASPE apresentou contestação de id 31155494; comunicou o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Preliminarmente, clamou a necessidade de incidência do litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados no exame de capacidade física; no mérito, pugnou pelo princípio da vinculação ao edital; informou que o autor teria tocado o fundo da piscina; os índices exigidos nos exames físicos são proporcionais; a ausência de irregularidades na aplicação do teste de natação; a correção da cronometragem individual, sendo desnecessária a utilização de placas sensíveis ao toque; o tempo em excesso na marcação já leva em conta o tempo de reação do avaliador; há redundância dos cronômetros; não há discordância do tempo enunciado pelo autor na primeira tentativa; a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo; requereu a revogação da tutela deferida, bem como a improcedência dos pedidos veiculados no presente. As partes foram intimadas à especificação de provas e respectivas finalidades (despacho id. 31442517). Em réplica de id 46222479, o autor impugnou os argumentos apresentados pelos requeridos. A parte autora (petição id. 46222479), requereu a produção de prova pericial no vídeo da prova de natação divulgado pelo Cebraspe, prova testemunhal e seu depoimento pessoal. A UNIÃO informou o desinteresse na produção de outras provas – id 43203674. A ré Cebraspe deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. Foi indeferida a prova testemunhal e pericial por meio de decisão de id 75491134. Determinou-se a juntada dos vídeos das tentativas, tendo em vista a controvérsia existente nos autos – id 151557361. O CEBRASPE juntou links - id 233797362. Manifestação da parte autora – id 255978951. Determinou-se a juntada pela parte requerida da mídia nos presentes autos, tendo em vista a insegurança proporcionada por links – id 295511994, o que foi cumprido em id 300670869 e seguintes. A parte autora e a UNIÃO informaram o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II. a. Preliminar – Litisconsórcio Passivo Necessário. O Cebraspe, em sede de contestação, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos. Alegou que a situação em lume apresenta relações jurídicas incindíveis, uma vez que a eventual autorização para o autor participar de fases do concurso, pode repercutir na esfera de direitos dos demais candidatos, haja vista que eles poderão sofrer efeitos de uma eventual decisão de procedência do pedido do autor, uma vez que poderá eventualmente interferir na classificação. Conforme jurisprudência pátria, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito. Nestes termos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, o acórdão impugnado decidiu com amparo em farta jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Mandado de segurança denegado. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 24596 2018.02.23090-8, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA: 20/09/2019.) (grifos nossos) Rejeito, pois, a preliminar. Ausentes outros vícios a serem sanados, ou preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. II.b. Do Mérito Na petição inicial o autor afirma que: “(...) a “controvérsia” da presente demanda gira em torno justamente do tempo da natação supostamente atingido pelo autor, uma vez que o aplicador do teste que estava com o cronômetro, da banca examinadora CEBRASPE, assinalou que este percorreu os 50 (cinquenta) metros em 45:00 (quarenta e cinco segundos) CRAVADOS, sendo que, nos termos do item 3.4.6 do Anexo III do edital, o candidato será eliminado se obtiver tempo acima de 44 (quarenta e quatro) segundos, conforme tabela retromencionada. (...) O autor solicitou do avaliador “A” (que era o responsável pelo apito que dava largada) informação sobre o teste no exato momento que “A” apitou (1° apito), ouvindo a resposta e depois voltando para a posição de largada, quando foi dado o “apito” (2° apito) que deu início a cronometragem do tempo. Na prática, após ser anunciada a “largada” do teste de natação, o autor iniciou a prova com um “salto” para o interior da piscina, sem saber, porém, se o avaliador “B” (que era responsável pela marcação do tempo “cronometrista”) “acionou” o cronômetro (único usado na avaliação) no 1° (primeiro) apito ou no 2° (segundo) apito ou ainda no exato momento em que iniciou a prova. Aliás, o autor também desconhece se, ao concluir a prova, de fato o cronômetro foi “paralisado” no exato momento em que o tocou na “borda de chegada” da piscina, tendo em vista a cronometragem ser manual e além disso o avaliador “B” se encontrava distante da borda de chegada da piscina. Nesse sentido, ao se considerar que o julgamento da prova está sujeito a inconsistências, houve imprecisão na cronometragem do teste de natação porque foi utilizado cronometro manual.” Nos termos do Edital do Concurso (id 23767459), o teste de natação se daria da seguinte forma: 3.4 Do teste de natação (50 metros) 3.4.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de natação, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte: I – ao comando “em posição”, o candidato deverá posicionar-se em pé, na borda da piscina, pronto para iniciar o teste; II – Ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato deverá saltar na piscina e nadar 50 (cinquenta) metros em nado livre, qualquer estilo; III – na virada será permitido tocar a borda e impulsionar-se na parede; IV – a chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada. 3.4.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de cinco minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas tentativas. 3.4.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a pontuação obtida na primeira tentativa. 3.4.3 Não será permitido ao candidato: I – apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia; II – na virada, parar na borda; III – apoiar-se no fundo da piscina; IV – dar ou receber qualquer ajuda física; V – utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos próprios para natação. 3.4.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem deste Anexo, sendo contado como tentativa. Não será computado índice para essa tentativa e duas tentativas realizadas nestas condições implicarão na eliminação do candidato. (grifei) Quanto ao tempo obtido no teste, o item 3.4.7, do referido Edital, consigna o arrendondamento do tempo para baixo, desconsiderando-se os décimos e centésimos de segundo. Assegura, ainda, a possibilidade de repetição do teste, sendo considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas tentativas. Por meio dos registros áudio visuais da prova de natação é possível verificar que o autor se submeteu a duas tentativas na natação. Na primeira tentativa, observa-se a ocorrência de interrupção, ocasionada pelo autor, no que seria o aviso sonoro referente à largada. Após isso, a prova é reiniciada; ao comando o autor posiciona-se na borda da piscina; e é emitido novo aviso sonoro, autorizando a largada; o autor salta; seguindo o estabelecido no Edital do certame. A cronometragem na marca de 45 segundos aponta para a desconsideração do primeiro aviso sonoro – objeto de interrupção pelo candidato/autor-, pois entre o primeiro e o segundo “apito”, há um lapso de tempo considerável - aproximadamente 14 segundos -, de modo que seu cômputo seria facilmente perceptível através da análise da gravação trazida aos autos. Afasta-se assim a dúvida erigida pelo autor quanto ao termo inicial da cronometragem. No mais, o Autor questiona a cronometragem manual da prova de natação, tendo em vista que os avaliadores assinalaram que os 50 (cinquenta) metros de prova foram percorridos em exatos 45 (quarenta e cinco) segundos. Inicialmente, registra-se que o Edital do concurso em nenhum momento menciona que o tempo de prova seria aferido por meio de mecanismos de alta precisão, como sensores eletrônicos. Ademais, o próprio Edital, por meio do item 3.4.7, estipula regra de arrendondamento em benefício dos candidatos, o qual minimiza a possibilidade de eventuais imprecisões na cronometragem da prova. O tempo máximo de prova era de 44 segundos, sendo permitido ao candidato executá-la em até 44,59s, uma vez que os décimos e centésimos de segundo seriam desconsiderados por força de tal previsão editalícia. As partes estão vinculadas ao edital e não podem dele se afastar, sendo certo que os demais candidatos classificados na fase de prova escrita foram submetidos aos mesmos exames de capacidade física a que se submeteu o Autor. Sendo o edital do concurso público lei entre as partes, não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, imiscuir nas disposições contidas no edital, nas exigências do cargo público ou em outras questões afetas ao concurso público, exceto quando houver ofensa a Princípios Constitucionais, ou flagrante desrespeito ao conteúdo do próprio edital. Neste sentido, tem-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS CARTORÁRIAS EXTRAJUDICIAIS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. TEMPO MÍNIMO. CERTIDÃO DA OAB. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ACRÉSCIMO ULTERIOR DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853/CE. 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 3. Na hipótese da regulação de prova de títulos estabelecida como etapa de certame para a outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial, tanto o candidato quanto a Administração Pública obrigam-se ao que estipulado em tempo e modo oportunos para efeito de cômputo no exame. 4. Não há cogitar-se do acréscimo ulterior de exigência de outro requisito que não aqueles previstos originalmente, de sorte que o indeferimento no cômputo de parte dos títulos em razão disso viola o princípio da vinculação ao edital e ofende a compatibilidade entre o exame e o conteúdo editalício, a autorizar a intervenção do Poder Judiciário para a correção da ilegalidade flagrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 57.416/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Contudo, ao analisar detidamente e repetidamente a gravação do referido teste de natação, inclusive com o auxílio de cronometro do próprio dispositivo de vídeo e também de outros cronômetros eletrônicos, constatou-se, uma diferença segura a menor - na marca aproximada de 00,15s (quinze décimos de segundo) -, de modo a confirmar que o autor executou a prova dentro do tempo permitido pelo Edital. Independentemente do método usado e da filmagem não ter por objetivo precípuo a aferição do tempo de prova, friza-se: em todas as conferências realizadas a partir da mídia juntada, constatou-se uma margem segura para a classificação do autor, a contrastar com sua eliminação por 00,01s (um centésimo de segundo). Assim sendo, a par das provas colimadas aos autos, as quais foram suficientes para firmar convicção quanto a inexatidão na cronometragem assinalada em 45:00s (quarenta e cinco segundos), imperioso seja julgado procedente o pleito autoral. É importante destacar que, a presente conclusão não tem o condão de questionar a validade da cronometragem manual, uma vez que a análise restringe-se a verificação da legalidade do ato ora questionado, levando em consideração as provas apresentadas. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC/15, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor “inapto” no teste de aptidão física do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018, para Admissão ao cargo de Delegado de Polícia Federal, não sendo mais óbice para seu prosseguimento nas demais etapas do concurso e para eventual nomeação e posse. Ratifico a decisão de id. 24027994, que deferiu a tutela de urgência. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, que fixo no patamar mínimo – 10% (dez por cento), conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Bem como, deixo de condenar os réus ao pagamento do valor das custas processuais finais, ante a isenção conferida pelo art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §3º do artigo 496, do CPC. Caso seja interposto recurso, Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal e para eventual contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região. Esclareça-se, por oportuno, que eventuais respostas e/ou manifestações nestes autos, além de poderem ser protocolizadas via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, - na impossibilidade, - também poderão ser enviadas diretamente ao e-mail institucional [email protected]. Autorizo a parte autora que, sem prejuízo da comunicação por meio do Poder Judiciário, protocole junto à requerida a presente decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de CARLOS SENA FERREIRA em 05/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SENA FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de outras peças

Publicado Sentença Tipo A em 04/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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