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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 27/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/635/30969-6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 16/04/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/635/30942-4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/04/2025 19:28:47)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(155)