1047756-15.2026.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 1047756-15.2026.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTA DE SOUZA BARROS Advogados do(a) IMPETRANTE: CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS - AM8164, ROBSON MATHEUS - AM8853 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a parte Impetrante para que proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a diligência apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá ser notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O Órgão de representação judicial deverá ser intimado para, querendo, ingressar no feito, bem como o MPF para pronunciamento.

Após, façam os autos conclusos para sentença, ocasião em que será analisado o pleito liminar. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL