Execução Fiscal 0028427-39.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 59.547,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2026, 15:46

Despacho

31/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/12/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

28/10/2025, 10:16

Juntada de Petição

17/10/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:23

Decisão interlocutória

06/10/2025, 17:23

Juntada de certidão - inspecionado

22/05/2025, 19:21

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2026, 15:46

Despacho

31/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:23

10/12/2025, 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/12/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

28/10/2025, 10:16

Juntada de Petição

17/10/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:23

Decisão interlocutória

06/10/2025, 17:23

Juntada de certidão - inspecionado

22/05/2025, 19:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/09/2023, 19:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 17:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/02/2023, 17:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/02/2023, 17:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/03/2022, 21:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/06/2021, 18:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 11:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:30

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028427-39.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028427-39.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 19:48

Juntado(a) - Petição Inicial

28/01/2021, 03:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2020, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 13:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS - INTIMADO POR EMAIL.

22/11/2019, 10:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/11/2019, 12:51

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2019, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2019, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2019, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2019, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 09:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/11/2018, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/11/2018, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2018, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2018, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 19:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE

09/02/2018, 10:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/02/2018, 18:25

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2017, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2017, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 18:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

05/04/2017, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação Estado de Minas

04/04/2017, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2016, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2016, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 12:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2016, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2016, 16:49

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2016, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2016, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 18:39

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/03/2016, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2013, 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2013, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/01/2011, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/01/2011, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2010, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2010, 19:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2010, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2010, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 18:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/08/2010, 17:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2010, 13:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2010, 15:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2010, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2010, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2010, 16:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2010, 13:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/04/2010, 13:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2010, 16:13

OUTROS

•10/02/2023, 17:05

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2021, 15:53