Execução Fiscal 0005267-84.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.079,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2025, 21:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 04/07/2025.

04/07/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 04:29

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 12:35

Juntada de petição intercorrente

17/10/2024, 12:32

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

25/10/2025, 21:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 04/07/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•02/07/2025, 18:08

Ato ordinatório

•21/09/2024, 18:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/07/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 04:29

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 12:35

Juntada de petição intercorrente

17/10/2024, 12:32

Juntada de Certidão

21/09/2024, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 18:34

Processo Desarquivado

21/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:57

Arquivado Provisoramente

28/03/2022, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 18:57

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2021, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 17:47

Juntada de Certidão

27/10/2021, 17:47

Declarada incompetência

27/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:12

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:53

Decorrido prazo de GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:31

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005267-84.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005267-84.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GREICIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 21:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 21:06

Juntada de volume

18/02/2021, 21:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2021, 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2020, 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2020, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 09:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2019, 12:05

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/08/2019, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 13:41

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

12/04/2018, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2018, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à exequente para requerer o que entender de direito

09/04/2018, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2017, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR EZEQUIAS PINHEIRO

31/08/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2017, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2017, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

07/07/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2016, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

29/06/2016, 10:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2016, 15:05

OFICIO EXPEDIDO - 137/2016

07/06/2016, 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/06/2016, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

28/04/2016, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2015, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2015, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

03/09/2015, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2015, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

31/08/2015, 09:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/08/2015, 10:35

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÕES

04/08/2015, 09:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 320

30/07/2015, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

09/07/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

08/07/2015, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

06/07/2015, 10:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO JUNHO 2016

18/06/2015, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO SOLICITADO PELA PROCURADORIA. RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

11/06/2015, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 998 - CAIXA

19/05/2015, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

07/05/2015, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

04/05/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

04/05/2015, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÕES

13/04/2015, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/04/2015, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2015, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

26/03/2015, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/03/2015, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

23/03/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

23/03/2015, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

24/02/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2014, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF

21/08/2014, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

14/08/2014, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

14/08/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF

05/06/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2014, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MAIO 2014

11/06/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2013, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2013, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2013, 18:10

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

21/02/2013, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

21/02/2013, 11:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/02/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2013, 11:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C. 1485/2012

27/12/2012, 17:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/12/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR

10/12/2012, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2012, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2012, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2012, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2012, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AR

27/08/2012, 16:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C. 567/2012

25/05/2012, 13:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/05/2012, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

21/05/2012, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 12:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2012, 11:32

INICIAL AUTUADA

18/05/2012, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/05/2012, 14:42

Despacho

•28/03/2022, 18:57

Decisão

•27/10/2021, 17:47