1048919-08.2023.4.01.3500

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 1048919-08.2023.4.01.3500 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TUSSET E OLIVEIRA RESTAURANTE E BUFFET LTDA, GUILHERME HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA, RAFAELA VIANA

DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal, defiro a citação por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo.

VALOR DA CAUSA: R$ 70.830,40 (posição atual) mais acréscimos legais. FINALIDADE: CITAR a parte executada GUILHERME HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA CPF: 044.***.***-92, RAFAELA VIANA CPF: 829.***.***-49 e TUSSET E OLIVEIRA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80).

Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado, na forma da lei, por este Juízo Federal. SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: [email protected] Goiânia, 12 de setembro de 2025 (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23091411315100000001791302846 Petição inicial Petição inicial 23091411315100000001791302844 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23091415480737600001791363839 Despacho Despacho 23091415504713000001791377330 Citação Citação 23100416512458500001826519852 Citação Citação 23100416515381100001826519853 Citação Citação 23100416513920700001826519854 Comprovante de postagem eletrônica Certidão 23101811080901900001845758872 Comprovante de postagem eletrônica Certidão 23101811122733900001845800853 Comprovante de postagem eletrônica Certidão 23101811222417700001845847342 Certidão Certidão 23111611172225100001894685858 1048919 Aviso de Recebimento 23111611210849100001894685862 AR NÃO CUMPRIDO Certidão 23122217432650900001955189334 AR NÃO CUMPRIDO - 1048919-08.2023.4.01.3500 Aviso de Recebimento 23122217441873500001955189335 Certidão Certidão 23122816313609500001957002876 Comprovante AR Aviso de Recebimento 23122816321199700001957002878 AR NÃO CUMPRIDO Certidão 24010815083819200001961028361 COMPROVANTE DE AR NÃO CUMPRIDO DOS AUTOS 1048919-08.2023.4.01.3500 Aviso de Recebimento 24010815090874800001961028362 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050316313000800002104725290 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050316313000800002104725290 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24050316321633100002104725457 Manifestação Manifestação 24050719154333700002105345677 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 24050719162811800002105345730 GUILHERME - endereço Comprovante de situação cadastral no CPF 24050719162811800002105345736 RAFAELA - endereço Comprovante de situação cadastral no CPF 24050719162811800002105345749 Citação Citação 24081617101608200002122814540 Carta Precatória Carta Precatória 24081916222845000002122996828 CP ENCAMINHADA Ato ordinatório 24090309370322200002125764828 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24090710162293800002126650511 Ato ordinatório Ato ordinatório 24121010221234900002142372459 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24121010221359000002142377326 Despacho Despacho 25050915252078200000026488239 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052109334342600000028807708 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052109334342600000028807708 CP devolvida da comarca de Horizontina RS, autos 1048919-08.2023.4.01.3500 Carta precatória devolvida 25052109334395500000028807849 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052109334547800000028808673 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052212290100000000029176969