Execução Fiscal 0033426-75.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 72.504,44

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2025, 13:06

Cancelada a conclusão

04/11/2025, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 13:06

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:02

Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:09

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 14:09

Juntada de petição intercorrente

03/08/2024, 11:57

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 08:30

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 19:32

Todas as movimentações(154)

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2025, 13:06

Cancelada a conclusão

04/11/2025, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 13:06

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:02

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 13:06

Ato ordinatório

•08/10/2025, 10:09

Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:09

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 14:09

Juntada de petição intercorrente

03/08/2024, 11:57

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 08:30

Juntada de Certidão

25/07/2024, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 19:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/07/2024, 19:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:49

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:34

Juntada de petição intercorrente

18/01/2024, 09:00

Juntada de petição intercorrente

15/01/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 09:53

Juntada de exceção de pré-executividade

11/12/2023, 08:47

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:20

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2022, 15:37

Outras Decisões

29/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

12/05/2022, 11:21

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 11:12

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 16:03

Juntada de certidão

06/11/2021, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2021, 09:25

Juntada de diligência

06/11/2021, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 17:08

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2021, 08:25

Juntada de diligência

12/10/2021, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 09:49

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 12:48

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 23:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

27/05/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:39

Conclusos para despacho

27/05/2021, 07:14

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:33

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033426-75.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033426-75.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 21:38

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 21:37

Juntada de volume

18/02/2021, 21:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/02/2021, 22:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/02/2021, 22:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

27/11/2020, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/11/2020, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2020, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2020, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

12/02/2020, 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

05/02/2020, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/01/2020, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2020, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/11/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

14/11/2019, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/09/2019, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - penhora no rosto dos autos

29/08/2019, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

14/08/2019, 12:06

OFICIO EXPEDIDO

14/08/2019, 12:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 04:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/05/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

17/08/2018, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2018, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA DE FATIMA

20/07/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIANO LIMA

20/07/2018, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS ADELSON SANTOS

19/06/2018, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2018, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/06/2018, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2018, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 22/09/2017

21/09/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2017, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2017, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2017, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/03/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2017, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2017, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/02/2017, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2017, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 17/06/2016

16/06/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2016, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

31/05/2016, 09:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

27/05/2016, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2015, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2015, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/06/2015, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/06/2015, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/06/2015, 18:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/05/2015, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2015, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2015, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/05/2015, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2014, 12:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/07/2014, 18:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2014, 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/06/2014, 06:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

17/06/2014, 06:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/04/2014, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 16:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 16:31

INICIAL AUTUADA

08/10/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2013, 15:05

Decisão

•25/07/2024, 08:30

Decisão

•25/07/2024, 08:29

Decisão

•24/07/2024, 19:32

Ato ordinatório

•11/12/2023, 09:53

Decisão

•29/05/2022, 15:37

Ato ordinatório

•25/04/2022, 16:03

Despacho

•27/05/2021, 08:39