Procedimento Comum Cível 1008750-20.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008750-20.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008750-20.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TRINDADE LEITE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES - AP693 POLO PASSIVO:ESMERALDO FERRAZ DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por TRINDADE LEITE FERREIRA em face da UNIÃO "em função da ausência de personalidade jurídica do INCRA-Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária, autarquia federal, criado pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá", de DEMÉTRIO LUCIO MELO BRANDÃO, ESMERALDO FERRAZ DE OLIVEIRA, SIMAS RIBEIRO JÚNIOR e WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA. Requer, dentre outros, "seja, liminarmente, determinado ao Incra a cumprir com suas atribuições legais de legalizar totalmente o imóvel da Requerente, retirando do Sistema dele (Incra) as documentações e georreferenciamentos inseridos ilegalmente pelos demais Requeridos, restabelecendo os direitos legais da Autora", "d) seja, liminarmente, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil deferido e expedido mandado de reintegração de posse, independentemente de qualquer outra providência, considerando a urgência e relevância da medida, para desocupação incontinenti do imóvel descrito no preâmbulo da peça de ingresso, reintegrando a Demandante em sua posse", bem como indenização por danos morais. Em despacho de id 396473352, determinou-se a realização para emenda à petição inicial em diversos pontos, o que não foi feito, conforme movimentação processual. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II - Fundamentação Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao julgador aferir a presença dos elementos formais e dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe o Código de Processo Civil que a petição inicial deverá conter, dentre outros requisitos, não apenas a narrativa dos fatos, mas os fundamentos do pedido, o pedido e suas especificações, as provas por meio das quais o autor pretende demonstrar os fatos por ele alegados em face do réu e, ainda, ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: “Art. 319. A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” O mesmo CPC ainda determina que, não atendidos os requisitos essenciais dos art. 319, 320 e 321, deverá o julgador indeferir a inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” A inicial apresentada, mesmo tendo a parte autora oportunidade para sanar os defeitos apontados, não atendeu, de modo minimamente satisfatório, ao que prescreve o regramento processual supramencionado. Quanto a isso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código.” Desde a primeva determinação de aditamento não atendeu-se ao que prescreve a regra do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, tendo a parte autora quedado inerte para sanar os vícios da inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação conjugada das regras do art. 303, § 6º, c/c art. 485, I, IV e X, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das partes diante do não aperfeiçoamento da relação processual. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi juntada sequer declaração de hipossuficiência da autora, bem como não há elementos conducentes à sua concessão, ao menos por ora.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRINDADE LEITE FERREIRA em 23/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(40)