Execução Fiscal 0007784-32.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2015

Valor da Causa

R$ 18.275.400,31

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOYSES PINTO RIBEIRO

CPF

Reu

MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/04/2026, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/04/2025, 08:30

Juntada de petição intercorrente

31/03/2025, 13:36

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 10:14

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 10:13

Juntada de manifestação

28/03/2025, 10:03

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 10:25

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:16

Juntada de certidão

21/01/2025, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 15:15

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:27

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 09:58

Todas as movimentações(100)

Arquivado Provisoramente

04/04/2026, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/04/2025, 08:30

Juntada de petição intercorrente

31/03/2025, 13:36

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 10:14

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 10:13

Ato ordinatório

•28/03/2025, 10:13

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 10:13

Juntada de manifestação

28/03/2025, 10:03

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 10:25

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:16

Juntada de certidão

21/01/2025, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 15:15

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:27

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 09:58

Juntada de Certidão

28/08/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 09:41

Juntada de certidão

28/08/2023, 09:40

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 22:01

Outras Decisões

20/06/2022, 22:01

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:06

Juntada de manifestação

12/04/2022, 15:09

Juntada de Certidão

09/04/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2022, 16:32

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:11

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:42

Juntada de Certidão

24/02/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:43

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007784-32.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007784-32.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIRP ISOLAMENTO TERMICO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:17

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 08:16

Juntada de volume

19/02/2021, 08:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/02/2021, 10:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/02/2021, 10:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/12/2020, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2020, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2020, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2020, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2020, 06:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/10/2019, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2019, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2019, 10:53

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHADO REALIZADO

24/01/2019, 09:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2018, 08:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2018, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/06/2018, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO.

06/03/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/08/2017, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2017, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

17/04/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO 10/04/2017

07/04/2017, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/04/2017, 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/01/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2017, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2017, 09:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2016, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 02/09/2016

01/09/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2016, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 02/05/2016

28/04/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta de bacenjud negativa

27/04/2016, 09:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

25/04/2016, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/08/2015, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/08/2015, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2015, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2015, 09:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 09:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 12:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

16/03/2015, 11:07

INICIAL AUTUADA

16/03/2015, 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2015, 15:29

Decisão

•29/01/2025, 10:25

Decisão

•06/12/2024, 15:15

Ato ordinatório

•28/08/2023, 09:41

Ato ordinatório

•28/08/2023, 09:41

Decisão

•20/06/2022, 22:01

Despacho

•09/04/2022, 16:32

Ato ordinatório

•24/02/2022, 15:26