1051865-59.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SEPN Qd. 510, Bl. C, Ed. Sede III, 5º Andar – Brasília/DF – CEP: 70750-523 – Fone: 3521-3647 – Email: [email protected] _______________________________________________________________________ PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL N. 1051865-59.2023.4.01.3400 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: LUTHELLE SANTOS ABADE

DESPACHO

1. Estabelece o art. 10, do CPC: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

2. Assim sendo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a aplicação do Tema 1184/STF c/c Resolução 547/24 - CNJ à presente execução fiscal. Prazo de 30 (trinta) dias.

3. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimações via sistema. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)