Cumprimento de sentença 0003071-69.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO MARIANO NETO

Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ALEX SANDRO COSTA

Terceiro

DELFINOPOLIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ALEX SANDRO COSTA

Reu

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALVARO MARIANO NETO

Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:05

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:52

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:22

Juntada de manifestação

11/03/2022, 08:59

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 22:33

Juntada de parecer

25/02/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:57

Juntada de manifestação

28/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:10

Todas as movimentações(264)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:05

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:52

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 17:44

Despacho

•25/07/2021, 17:57

25/03/2022, 02:22

Juntada de manifestação

11/03/2022, 08:59

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 22:33

Juntada de parecer

25/02/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:57

Juntada de manifestação

28/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 18:10

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2022, 10:01

Juntada de renúncia de mandato

08/01/2022, 16:08

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 21:16

Juntada de parecer

29/11/2021, 17:56

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:45

Juntada de Certidão

26/11/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:44

Conclusos para despacho

23/11/2021, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:02

Juntada de manifestação

22/08/2021, 21:14

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 11:34

Juntada de manifestação

18/08/2021, 11:01

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2021, 17:57

Juntada de Certidão

25/07/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 17:57

Conclusos para despacho

29/06/2021, 07:57

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

27/04/2021, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:42

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 20:30

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:46

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de ALEX SANDRO COSTA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:45

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 15:15

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 14:08

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 11:23

Juntada de manifestação

22/02/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:35

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2020, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2020, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2020, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2019, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2019, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2019, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2019, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2019, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU

26/06/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2019, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF

23/05/2019, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/05/2019, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/04/2019, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/04/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2019, 13:11

TRANSITO EM JULGADO EM

04/12/2018, 10:35

RECEBIDOS DO TRF

04/12/2018, 10:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/05/2013, 15:35

REMESSA ORDENADA: TRF

03/05/2013, 14:33

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Município de Delfinópolis/MG, Alex Sandro Costa e o IBAMA

03/05/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

08/03/2013, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2013, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

24/01/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2012, 16:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/12/2012, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2012, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2012, 15:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/09/2012, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ONIX

11/09/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2012, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2012, 09:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REITERA CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF.

20/08/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2012, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADOR GERAL DA UNIÃO EM UBERABA

20/07/2012, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2012, 09:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/06/2012, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2012, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2012, 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF

05/06/2012, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/06/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/05/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2012, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 17:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET. Nº 7947254 - PELA UNIAO

26/04/2012, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA AGU EM UBERABA

01/03/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2012, 10:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET Nº 29156 - PELA PARTE ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

12/01/2012, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/11/2011, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/11/2011, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/10/2011, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/10/2011, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2011, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

14/10/2011, 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF - CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO A PARTIR DO DIA 05/10/2011.

03/10/2011, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE COM SENTENÇA.

03/10/2011, 18:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/09/2011, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/04/2010, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 2568 - MPF REQUER IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS

12/03/2010, 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS

24/09/2009, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO MANIFESTA-SE QUANTO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS.

18/08/2009, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) UNIÃO

18/08/2009, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) IBAMA

04/08/2009, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IBAMA

03/08/2009, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/07/2009, 16:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

06/07/2009, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERLÂNDIA

02/07/2009, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IBAMA

02/07/2009, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERABA

02/07/2009, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA UNIÃO FEDERAL

02/07/2009, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN PASSOS: MPF

02/07/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02/07/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2009, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2009, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/04/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO.

26/03/2009, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2009, 10:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ATA DE AUDIÊNCIA E TERMO.

26/03/2009, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. Nº 1355 - AGU APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO DE FLS. 261/262

09/02/2009, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA AGU

06/02/2009, 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2009, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2009, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA

08/01/2009, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2008, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2008, 10:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. Nº 14222 - CONTRA RAZÕES APRESENTADAS PELO MPF EM DESFAVOR DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 251/259

12/12/2008, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

05/12/2008, 16:16

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

25/11/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/11/2008, 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2008, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2008, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2008, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REQUERIDOS.

06/11/2008, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

05/11/2008, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2008, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2008, 13:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O 2º E 3º REQUERIDOS SE MANIFESTASSEM QTO. AO R. DESP. DE FLS. 247.

31/10/2008, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 12221/08 - ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA INTERPÕE AGRAVO RETIDO.

22/10/2008, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/10/2008, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2008, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2008, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/10/2008, 15:52

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - PET Nº 11581 - MPF INTERPÕE AGRAVO RETIDO

09/10/2008, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 11553 - MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS REQUER INSPEÇÃO JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS

09/10/2008, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2008, 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

03/10/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/10/2008, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

01/10/2008, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

01/10/2008, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2008, 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PZ LEGAL SEM QUE OS REQUERIDOS MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS E ALEX SANDRO COSTA ESPECIFICASSEM PROVAS

30/09/2008, 13:30

PROVA ESPECIFICADA - PETIÇÃO 10786/08 - PELA ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

23/09/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/09/2008, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/09/2008, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/09/2008, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 10297 E 10390/08 - AGU NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR.

11/09/2008, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA UNIÃO

10/09/2008, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU

29/08/2008, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2008, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - IBAMA INFORMA QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

28/08/2008, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA

28/08/2008, 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA

19/08/2008, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

15/08/2008, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 7909 - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

15/08/2008, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS DO MPF

07/07/2008, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

07/07/2008, 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF

01/07/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/06/2008, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2008, 13:28

REPLICA APRESENTADA

23/06/2008, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO AGU

16/06/2008, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU

04/06/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2008, 10:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2008, 17:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/05/2008, 10:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/04/2008, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2008, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2008, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2008, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2008, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.3362 ONIX MANIFESTA ACERCA DO DESP. DE FL.229

07/04/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/04/2008, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2008, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2008, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2008, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2008, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2008, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET.2004 RATIFICAÇÃO DA PET ELETRONICA

10/03/2008, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.1886 PET ELETRONICO

10/03/2008, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

29/02/2008, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

14/02/2008, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2008, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 14.918 - MANIFESTAÇÃO DO IBAMA.

23/01/2008, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - IBAMA

12/12/2007, 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/11/2007, 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2007, 12:38

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO Nº13588, FLS.206/217

27/11/2007, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

14/11/2007, 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF

31/10/2007, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/10/2007, 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

28/08/2007, 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET. Nº 7541, PRECATÓRIA DEVOLVIDA CUMPRIDA, FLS 193/195

05/07/2007, 12:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET. Nº 6742, FLS 127/191

05/07/2007, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

26/06/2007, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS

12/06/2007, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/06/2007, 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/05/2007, 09:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENCAMINHADO A CEMAN S. S. DO PARAÍSO P/ CUMPRIMENTO

30/05/2007, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2007, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/02/2007, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2007, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2007, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 022 - LIVRO DE DECISÕES - VOL. 2

23/01/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2006, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU

12/12/2006, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2006, 15:12

INICIAL AUTUADA

12/12/2006, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2006, 11:19